AREsp 1937868 - DECISAO
O agravo foi negado porque o fundamento invocado (art. 189 do CC) apresentou conteúdo normativo genérico e não impugnou os fundamentos do acórdão de origem, que concluiu pela prescrição decenal prevista no art. 205 do CC, determinando a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC;...
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- Parties
- Agravante: OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: OLIMPIA MALHEIROS VELLETRI; Agravante: ULISSES MALHEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Provimento Do Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prescrição, Prestação De Contas, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
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Parties
OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Agravante
OLIMPIA MALHEIROS VELLETRI
Agravante
ULISSES MALHEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Provimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência da prescrição decenal sobre ação de prestação de contas relativa a tributos debitados entre 20/03/2005 e 05/11/2007
- 2 Efeito do art. 189 do Código Civil nas prestações de trato continuado
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação considerada genérica/deficiente
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o fundamento invocado (art. 189 do CC) apresentou conteúdo normativo genérico e não impugnou os fundamentos do acórdão de origem, que concluiu pela prescrição decenal prevista no art. 205 do CC, determinando a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial, e foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, OLIMPIA MALHEIROS VELLETRI, ULISSES MALHEIROS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO QUESTIONAMENTO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS REALIZADOS DE MARÇO DE 2005 A NOVEMBRO DE 2007 EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ESCOADO - EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 487, II, DO CPC) - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 189 do CC, alegando em síntese, que não houve prescrição, por se tratar de prestação de trato continuado e não haver nos autos prova de que tenha se iniciado a contagem do prazo prescricional. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 418/425. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. Quanto aoartigo 189 do CC,apontadono recurso especial, dispõe que " v iolado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Observa-se que o seuconteúdonormativo é demasiado genérico e não impugna os fundamentos do aresto recorrido, o qual concluiu, à luz dos elementos coligidos aos autos, pela prescrição da pretensão nestes termos: Em 24/01/2018 fora ajuizada ação de prestação de contas, questionando tributos debitados na conta corrente da pessoa jurídica no período de 20/03/2005 a 05/11/2007 (fls. 256/263). Considerando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, forçoso reconhecer a prescrição, ensejar a extinção com julgamento de mérito pelo art. 487, II, do CPC. Tal circunstância evidencia deficiência e fundamentação e atrai a incidência,por analogia, dos enunciadon. 284da Súmula do Supremo Tribunal Federal -"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.