REsp 1824195 - DECISAO

REsp 1824195 - DECISAO

O tribunal entendeu que os atos interruptivos da prescrição ocorreram na vigência do CC/1916 e puderam ocorrer mais de uma vez nos termos daquele diploma; que a execução atual observou os parâmetros fixados na reconvenção tornando os títulos líquidos, certos e exigíveis (com mora configurada a partir do trânsito em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Liquidez Do Título Executivo, Constituição Em Mora, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve dupla interrupção da prescrição sob a égide do Código Civil de 1916
  2. 2 se os títulos que amparam a execução são líquidos, certos e exigíveis
  3. 3 se houve regular constituição em mora dos devedores antes da execução

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que os atos interruptivos da prescrição ocorreram na vigência do CC/1916 e puderam ocorrer mais de uma vez nos termos daquele diploma; que a execução atual observou os parâmetros fixados na reconvenção tornando os títulos líquidos, certos e exigíveis (com mora configurada a partir do trânsito em julgado de 16/12/1998); e que a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.