REsp 1928221 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à prescrição, a Corte de origem entendeu que, "apesar da objeção da UFPE de que havia falta de interesse de agir do sindicato, verifica-se não ter o juiz, então dirigente do feito, assim entendido, pois deferiu a intimação da autarquia (art. 869 do CPC/73), por entender, em que pese a obviedade, satisfeitos os requisitos dos arts. 867 e 868 do CPC/73. Ademais, não há qualquer notícia de contraprotesto por parte da UFPE, conforme lhe facultava o disposto no art. 871 do CPC/73" (fls. 1.261, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte regional acerca do alcance do título judicial, conforme pretende a parte recorrente, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada ao Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Verifica-se que o acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte pela aplicação do IPCA-E como índice para atualização monetária, consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018. 4. Quanto ao mais, a recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 5. Agravo Interno não provido. A embargante alega: O acórdão foi, data vênia, omisso. É que, em seu agravo interno, a Universidade demonstrou, cabalmente, que indicou, em seu recurso especial, os dispositivos legais que restaram violados em decorrência do indeferimento do pedido de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes conferidos pelas Leis 8.622 e 8.627/93, a saber: arts. 1º, 2º, § 2º, e 6º da MP 1.704/98, sucedida pela MP 2.169-45/2001, e 502, 508 e 741, VI, do CPC/2015. (..) Ora, a UFPE, em seu agravo interno, demonstrou que, em seu recurso especial, apontou, de forma inequívoca, os dispositivos de lei federal que foram violados em razão do indeferimento do pedido de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627/93. Aliás, alguns deles foram não só apontados, mas, também, literalmente transcritos na minuta de recurso especial, conforme acima demonstrado. O acórdão ora embargado, contudo, persistiu no entendimento de que a Universidade teria deixado de indicar os dispositivos legais supostamente contrariados, omitindo-se por completo quanto às razões expostas no agravo interno. E, de igual modo, omitiu-se quanto ao fato de que a UFPE, em seu agravo interno, demonstrou, cabalmente, que também indicou, em seu recurso especial, os dispositivos legais que restaram violados em decorrência da fixação de juros de mora em 1% ao ano para o período de 18/01/96 a 23/08/01, quais sejam 3º do Decreto 2.322/87 e 1062 do Código Civil de 1916: Pleiteia o acolhimento dos aclaratórios. Impugnação nas fls. 2.138-2.145, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a) incide, na espécie, as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a ausência de impugnação de fundamento autônomo no acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação; b) a alteração das conclusões adotadas pela Corte regional acerca do alcance do título judicial, conforme pretende a parte recorrente, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada ao Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) o acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela aplicação do IPCA-E como índice para atualização monetária, consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018; e d) a recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.9.2021. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada plo Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: No que tange à prescrição, verifica-se que a Corte de origem entendeu que, "apesar da objeção da UFPE de que havia falta de interesse de agir do sindicato, verifica-se não ter o juiz, então dirigente do feito, assim entendido, pois deferiu a intimação da autarquia (art. 869 do CPC/73), por entender, em que pese a obviedade, satisfeitos os requisitos dos arts. 867 e 868 do CPC/73. Ademais, não há qualquer notícia de contraprotesto por parte da UFPE, conforme lhe facultava o disposto no art. 871 do CPC/73" (fls. 1.261, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (..) Esclareço que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. Nesse sentido: (..) A alteração das conclusões adotadas pela Corte regional acerca do alcance do título judicial, conforme pretende a parte recorrente, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada ao Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (..) Verifica-se que o acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte pela aplicação do IPCA-E como índice para atualização monetária, consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção. Não verifico na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe efeito infringente. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: (..) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. (..) VI - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg na CR 9.832/EX, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 3.8.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (..) AUSÊNCIA DE OMISSÃO (..) VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. CABIMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada. (..) 5. A embargante reitera argumentos já apreciados, postergando a solução definitiva da controvérsia. Essa conduta é motivo para a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por terem estes embargos nítido intuito procrastinatório. 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, DJe 1º.6.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inadmissível a interposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 738.681/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12.11.2018). Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa. É como voto.