REsp 1943369 - DECISAO

REsp 1943369 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que não se aplica prescrição anual, reconhecendo a prescrição em 20 ou 3 anos conforme o Tema 610/STJ, e, quanto aos reajustes por faixa etária, afastou a proibição genérica de sua aplicação adotada pelo Tribunal de origem, determinando que a apuração dos índices adequados seja realizada em liquidação de sentença por cálculos atuariais, dando parcial provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Por Faixa Etária, Supressio, Liquidação De Sentença, Obrigação De Fazer, Abusividade Contratual, Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Prescrição Reajuste Por Faixa Etária Supressio Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução por reajustes de plano de saúde (anual vs. trienal/20 anos)
  2. 2 Legalidade dos reajustes por faixa etária e limites/condições de sua aplicação
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp repetitivo n. 1.568.244/RJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que não se aplica prescrição anual, reconhecendo a prescrição em 20 ou 3 anos conforme o Tema 610/STJ, e, quanto aos reajustes por faixa etária, afastou a proibição genérica de sua aplicação adotada pelo Tribunal de origem, determinando que a apuração dos índices adequados seja realizada em liquidação de sentença por cálculos atuariais, dando parcial provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasta a proibição de aplicar reajustes por faixa etária.
  • Determina a apuração dos índices adequados em liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais.