AREsp 1924704 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489,§1º, IVe 1.022, IIdo CPC/2015, (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (c) aplicação das Súmulas n. 7 do STJe282 e 284 do STF (e-STJ fls. 548/550). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 381): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CURSO DE GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA /BIOQUÍMICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em razão da relação de consumo entre as partes, em que o autor visa a reparação de danos causados por fato do serviço, deve ser aplicada a norma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê prazo prescricional quinquenal para a dedução de pretensão reparatória, contado da data da ciência do dano e da respectiva autoria. 2. À época em que o autor iniciou o curso de graduação em Farmácia / Bioquímica estava vigente a Resolução nº 02/2002 do Conselho Nacional de Educação, que não impedia o farmacêutico de exercer atividades referentes à bioquímica, pois essas integram suas habilitações gerais. 3. A Resolução n. 514/09, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que exigia do farmacêutico pós-graduação em bioquímica, para que este pudesse exercer as atividades correspondentes à qualificação, foi editada depois do ingresso do apelado no curso de graduação, sendo, posteriormente, revogada pela Resolução n. 599/2014. 4. A Resolução n. 6/2017, do Conselho Nacional de Educação - CNE, determinou que aqueles que já colaram grau no curso de Farmácia e obtiveram a titulação denominada Farmácia / Bioquímica, tem o direito de exercer as atividades inerentes à referida qualificação assegurado; assim, afastada a alegação de propaganda enganosa ou em falha na prestação de serviço, por parte da instituição de ensino, ou em dano moral sofrido pelo autor/recorrido. 5. Não demonstrado o objetivo deliberado de promover a alteração da verdade dos fatos, impossível condenação da parte em litigância de má-fé. 6. Reformada a sentença, invertem-se os ônus da sucumbência, devendo a parte vencida arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Odos embargos de declaração tem a seguinte ementa (e-STJ fls. 435/447): DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DEVOLUÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA DO APELO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatada omissão no acórdão, cumpre sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração. 2. A graduação no curso de Farmácia proporciona formação generalista, ficando a aptidão de bioquímico condicionada à conclusão do curso de especialização profissional em análises clínicas, devidamente credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia, conforme estabelecido pela Resolução n. 02/2002, do Conselho Nacional de Educação, vigente à época do fato. 3. O fato de ter a Resolução n. 06/2017 revogado a Resolução n. 02/2002, em nada modificou o quadro fático trazido aos autos, já que desde 2002 a Universidade não mais poderia ministrar curso de Farmácia, com a promessa de emissão de diploma com titularidade em Farmacêutico-Bioquímico. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a função pedagógica e punitiva, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Não tendo sido observado esses critérios no montante arbitrado pelo magistrado singular, cumpre minorar a verba indenizatória para um valor mais adequado às peculiaridades das partes e do caso vertente. 5.Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não há no acórdão impugnado os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, nos pontos suscitados pelo segundo embargante. Tal recurso não se constitui em meio idôneo à rediscussão da matéria iá suficientemente apreciada. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS, OS PRIMEIROS ACOLHIDOS E OS SEGUNDOS REJEITADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração seguintesde ASSOBES foramrejeitados (e-STJ fls. 482/492). No recurso especial (e-STJ fls. 496/506), fundamentado no art. 105, III, "a" da CF, a recorrente alegouviolação dos seguintes dispositivos legais: i) art. 27 do CDC, haja vista que "o recorrido concluiu o curso de farmácia-bioquímica em 2007, colou grau em 16/01/2008, e efetuou seu registro de farmacêutico-bioquímico no Conselho de Classe também em 2008. O prazo de 5 anos se findou em janeiro de 2013. A ação foi proposta em maio de 2015, quando já se encontrava prescrito, portanto, o suposto direito do recorrido" (e-STJ fl. 500), ii)arts. 489, § 1º, IV, 493 e 1.022, IIdo CPC/2015 pois, "observando cuidadosamente o acórdão proferido no julgamento da apelação, vê-se que inexistiu qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o provimento dos embargos declaratórios do recorrido, que, na realidade, objetivaram, exclusivamente, o rejulgamento da matéria" (e-STJ fl. 502). Ressaltou que, "por meio da Resolução 514, de 25/11/2009, o Conselho Federal de Farmácia passou a determinar que só seria concedido o título de farmacêutico-bioquímico aos alunos que fizessem um curso de acordo com a Resolução nº 02, de 2002, do Conselho Nacional de Educação, e que tivessem concluído um curso de Especialização Profissional em Análises Clínicas credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia e adquirido o título de especialista em Análises Clínicas expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas" (e-STJ fl. 503). Sustentouque "o recorrido não sofreu qualquer prejuízo decorrente do curso de Farmácia-Bioquímica que fez na ASSOBES, uma vez que está registrado assim no seu Conselho de Classe" (e-STJ fl. 505).Afirmouque "a recorrente interpôs embargos declaratórios objetivando o enfrentamento de sua tese defensiva, consistente na análise do termo inicial da prescrição e no fato de que o recorrido não sofreu qualquer prejuízo decorrente do curso de Farmácia-Bioquímica que fez na ASSOBES, uma vez que está registrado assim no seu Conselho de Classe" (e-STJ fl. 505). Busca o provimento do recurso especial(e-STJ fl. 506): (..) para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a ocorrência da prescrição, ou, na remota hipótese de entendimento diverso, no mérito, reconhecer a inocorrência de propaganda enganosa e, de consequência, indeferir o pedido de indenização por danos morais. No agravo (e-STJ fls. 554/570), afirmaa presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O recorrido apresentou contraminuta (e-STJ fls. 582/599). É o relatório. Decido. Da omissão O Tribunal de origem assim se pronunciou(e-STJ fls. 371/372): Sem razão o apelante. Sabe-se que a relação existente com o recorrido é tipicamente de consumo, fazendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a que define o prazo prescricional para pleitear a reparação dos danos, decorrentes de eventual vício ou defeito do serviço. Ressalte-se que, no caso, não se verifica, alegação de simples vício do serviço, mas de fato ou defeito, cujos efeitos repercutem para além do próprio serviço objeto da contratação, podendo impor ao consumidor/recorrido prejuízos extrínsecos, de ordem material ou extrapatrimonial. Neste contexto, conforme já dito, incide o prazo prescricional do art. 27, do CDC, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (..), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Negritei. Deste modo, considerando que o termo inicial do prazo prescricional a que serefere o art. 27, do CDC, deve iniciar-se no momento do conhecimento do dano e de sua autoria, tem-se que, na espécie, o prazo para o ajuizamento da ação, pelo autor/apelado, começou a fluir a partir da data em que teve ciência de que sua titulação não abrangia a área de conhecimento em Bioquímica. Considera-se, portanto, a data em que o Apelado tomou ciência de que seu diploma não habilitava para o título de bioquímico, no ano de 2013, quando entrou em contato com o Conselho de Farmácia a fim de montar um laboratório. Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 18/05/15, não ocorreu a prescrição. Consignou ainda (e-STJ fl. 373): Da leitura da Resolução nº 2/2002, do CNE, vê-se que a formação do farmacêutico tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos necessários ao exercício de algumas competências e habilidades específicas, dentre as quais a realização, interpretação, emissão de laudos e pareceres e responsabilização técnica por análises clínico laboratoriais, incluindo os exames hematológicos, citológicos, citopatológicos e histoquímicos, biologia molecular, bem como análises toxicológicas, dentro dos padrões de qualidade e normas de segurança (STJ, REsp n. 1.257.585/RN, decisão monocrática, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29/06/2011). De acordo com tal Resolução, o farmacêutico não estava impedido de exercer as atividades próprias do bioquímico, já que essas atividades integram suas habilitações gerais. Por outro lado, a Resolução n. 514/2009, do Conselho Federal de Farmácia, que passou a exigir pós-graduação em bioquímica do farmacêutico, foi editada e posteriormente revogada pela Resolução n. 599/2014, que deixou de exigir o curso de especialização, adequando-se, portanto, à Resolução nº 2/2002, do Conselho Nacional de Educação. Ocorre que, com o advento da Resolução nº 6/17, do CNE, que revogou Resolução nº 2/02, do CNE, os egressos do curso de Farmácia, na mesma situação do apelado e que obtiveram a titulação em Farmácia / Bioquímica, não poderão ser tolhidos em seu direito de exercer as atividades inerentes à titulação emitida. Eis que o dispõe o art. 21 da mencionada Resolução: Art. 21 As Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação emFarmácia (DCNs de Farmácia) são obrigatórias em âmbito nacional, e as Instituições de Educação Superior (IES) deverão implantá-las em até 2(dois) anos, contados da data de publicação desta Resolução. § 1º As IES, mediante ajuste com o Colegiado de Curso e com a representação discente, poderão promover a aplicação integral ou proporcional das DCNs de Farmácia, aprovadas nesta Resolução aos cursos iniciados no prazo previsto no caput deste artigo e regidos pelas DCNs de Farmácia, editadas pela Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de fevereiro de 2002, publicadas no Diário Oficial da União, em 4 de marçode 2002. § 2º Ficam assegurados, aos alunos ingressantes, até o prazo fixado no caput deste artigo, a validade nacional dos diplomas expedidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, inclusive aqueles com a denominação de "Farmácia-Bioquímica". § 3º Fica vedado, a partir da publicação desta Resolução, ofertas novas com a utilização da nomenclatura "Farmácia-Bioquímica", ou de qualquer outra adjetivação que possa dar a conotação de habilitações específicas para o Curso de Graduação em Farmácia. § 4º Os cursos iniciados após o prazo mencionado no caput deste artigos e submeterão integralmente às DCNs de Farmácia aprovadas nesta Resolução." Assim, não há falar em propaganda enganosa ou falha na prestação do serviço, ou ainda que o autor/recorrido tenha sofrido de dano, de ordem material ou moral, mesmo porque, conforme visto, a graduação obtida conferiu-lhe a titulação em farmácia / bioquímica, tal como legitimamente contratado e esperado. Assiste razão à parte recorrente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015. Na petição de embargos de declaração defl. 454 (e-STJ),arecorrente havia afirmado: Uma análise de todas as peças defensivas mostra que as principais teses defendidas pela embargante neste processo foram de ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, de que o embargado não sofreu qualquer prejuízo, já que obteve seu registro junto ao seu órgão declasse, como Farmacêutico-Bioquímico, no ano de 2008, logo após a conclusão do curso, fato que está comprovado documentalmente nos autos, através do ofício enviado pelo Conselho Regional de Farmácia, em atendimento à determinação do Juízo de primeira instância, com o seguinte teor (evento 13): No entanto, a decisão proferida pelo Tribunal de origem foi omissa quanto ao ponto de queo recorrido não sofreu nenhum prejuízoao fazer o curso de farmácia-bioquímica na ASSOBES, uma vez que está registrado em seu conselho de classe. Tal manifestação é necessária para esclarecer o mérito do julgado e o cabimento da indenização, tendo em vista que, se a decisão expressamente consignou quea graduação obtida conferiu ao recorrido a titulação em farmácia-bioquímica, e que, consequentemente,inexistiria impedimento ao exercício das atividades próprias do bioquímico, haveria necessidade de esclarecero prejuízo sofrido pelo ex-aluno, a fim de determinar a existência de ato ilícito e justificar o pagamento de indenização, conforme requerido nos embargos de declaração. Assim, deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício, anulando-se as decisões dos declaratóriosde fls.435/447 e482/492 (e-STJ). Prejudicado o pleito referente à prescrição, tendo em vista que a tese deve ser analisada de forma subsidiária,após a emenda da omissão pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, devendo ser anulados os acórdãosdos embargos de declaração de fls. 435/447 e 482/492(e-STJ), com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca de eventual prejuízo causado ao recorrido, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se.