AREsp 1946197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que não admitiu recurso especial, fundado no permissivo constitucional, o qualdesafia acórdão proferido pelo TRF4, assim ementado (e-STJ fl. 188): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FCVS. COBERTURA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O entendimento manifestado no âmbito desta Corte é no sentido de que, em se tratando de cobrança de dívida decorrente de contrato, a prescrição é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916 (conforme a previsão do artigo 177) e de 5 anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme a previsão do parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do referido diploma legal. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorreu ainda na vigência do Código Civil de 1916, que previa prazo prescricional de 20 (vinte) anos e, como o prazo não havia alcançado a metade em 11/01/2003 (data da vigência do CC/2002), aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002, nos termos da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/2002 e como a presente demanda foi ajuizada em 28/08/2019, prescrita está a pretensão deduzida em juízo. 3. A verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) igualmente merece integral confirmação, pois bem aplicou o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, não havendo razão para alterá-la. 4. Em razão da improcedência do recurso e a teor do § 11º do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios são majorados para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 210/213). No especial especial obstaculizado, oora agravante apontouviolação dos arts.1.022, II, do Código de Processo Civil/2015;189 e 205 do Código Civil/2002. Alegou, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a natureza jurídica da relação contratual (restituição do saldo do FCVS), distinta daquela considerada pelo acórdão - entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário -, o que altera o termo inicial da prescrição. No mérito, defendeu a incidência do prazo decenal prescricional, afirmando que "o Estado do Rio Grande do Sul somente passou a ter a faculdade de buscar a proteção do direito em juízo a partir do momento em que restou violado tal direito com a negativa de pagamento pela Caixa Econômica Federal, apresentada após a análise documental e financeira dos contratos já de mútuo já liquidados" (e-STJ fl. 226). Sem contrarrazões, o apelo recebeu juízo negativo de admissibilidade às e-STJ fls. 233/236. Em sua irresignação, oagravante infirma a decisão agravada e, no mais, reitera os argumentos articulados no recurso especial. Sem contraminuta. Passo a decidir. De início, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão decide de forma clara e integral a controvérsia, adotando fundamentação suficiente, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. Acerca do tema, conferir, ainda: AgInt no AREsp 1.168.812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018, e EDcl no AgInt no REsp 1.276.901/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018. Na hipótese,a Corte de origem manteve o decreto de prescrição da pretensão, pontuando o seguinte(e-STJ fls. 192/193): O início da contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do dia da liquidação contratual e não da data da negativa de cobertura do contrato. Trilha essa linha de entendimento a jurisprudência da 2ª Seção deste Tribunal Regional. (..) No caso dos autos, o termo inicial prazo prescricional, para o contrato descrito na petição inicial, iniciou-se em 20.12.2002 (204 meses a contar da assinatura do contrato, ocorrida em 19/12/1985, conforme prazo constante na matrícula do imóvel ( evento 1, PROCADM2, p.5, R.3/47.120). Daí percebe-se, ao contrário do afirmado na sentença, que o termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorreu ainda na vigência do Código Civil de 1916, que previa prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Ocorre que o prazo não alcançou a metade em 11/01/2003 (data da vigência do CC/02), o que enseja a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002, nos termos da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/02. Quanto ao atual prazo prescricional previsto pelo Código Civil de 2002 para a cobrança da dívida, conforme afirmado alhures, deve se aplicar a regra prevista no artigo 206, § 5º, I, do CC, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. Como a ação somente foi ajuizada em 28/08/2019, a pretensão da parte autora já estava prescrita. Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, representando dívida líquida, nos termos doart.206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. A propósito, destaco precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO HABITACIONAL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL.ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal - CEF, postulando o pagamento dos valores relativos a cada um dos saldos devedores residuais de responsabilidade do FCVS, no montante de R$ 141.551,76 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e reais e setenta e seis centavos), atualizado até abril de 2017, com incidência de correção monetária e juros de mora legais.Sentenciando, declarou-se "a prescrição integral do débitos relativo ao saldo residual do contrato de financiamento". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em decisão da Presidência desta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No caso dos autos, a Corte de origem se manifestou expressamente sobre o início do prazo prescricional, afastando a tese de que a contagem se iniciaria a partir da "negativa da cobertura", conforme se confere do seguinte trecho do acórdão: "O termo inicial da contagem do prazo de prescrição deve contar a partir da data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento e não da data da negativa da CEF em prestar a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Turma ao abordar a matéria em caso análogo". IV - Quanto ao prazo, a Corte considerou que se trata de prazo quinquenal, por ser a dívida vencida e líquida. É pacífico o entendimento desta Corte de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que veicula dívida líquida. É o que se confere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.419.757/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; AgInt no AREsp 793.457/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016. V - A verificação da circunstância de se tratar de dívida líquida ou não é atividade típica das instâncias ordinárias, cujo reexame, nesta Corte, encontra obstáculo no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.Esse é o entendimento desta Corte, conforme se confere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.823.959/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020;AgInt no REsp 1.836.902/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.138.095/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1708438/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021)(Grifos acrescidos). Nesse mesmo sentido, confiram-se:AgInt no REsp 1419757/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017;AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016. Cumpre registrar que a alteração do julgado, de modo aconstatar que a dívida não é líquida, demandaria a incursão no conjuntofático-probatórios, notadamente o exame das cláusulas dosfinanciamentos em apreço, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. Nessa linha de raciocínio: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. COBERTURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SUMULAS 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. A parte agravante sustenta que a irresignação diz respeito apenas ao prazo prescricional e a seu termo inicial. Afirma que, em razão da iliquidez e incerteza do valor perseguido, o Tribunal de origem deveria ter aplicado o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do CC. Salienta ainda que "(..) não se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, e sim de valores apurados a partir da quitação do contrato de financiamento habitacional pelo mutuário. A principal atribuição do FCVS é garantir a quitação, junto aos agentes financeiros, dos saldos devedores remanescentes dos contratos de financiamento habitacional firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao FCVS. Daí resulta que não se trata de cobrança de valor líquido e certo, e sim de valor a ser apurado caso a caso, a partir da análise da evolução dos contratos." Ademais, manifesta a posição do STJ sobre o tema, alegando que (fl. 796, e-STJ): "não se pode negar que a Súmula 278/STJ reconhece que o lapso prescricional só se dá a partir da ciência inequívoca da violação do direito (Súmula 278: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral"). 2. Nestes termos, verifica-se que o debate processual se esteia em cláusula contratual firmada em contrato de financiamento habitacional, e que o enfrentamento do tema, no STJ, acarretaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada ao Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente. 3. Além do mais, não se observa pela leitura do acórdão que julgou a Apelação que o Tribunal de origem tenha dirimido a controvérsia levando em consideração a tese apresentada pelo agravante. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1674251/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.