AREsp 1394565 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo em recurso especial de decisão denegatória de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega a recorrente divergência jurisprudencial e que, em nenhuma das ações manejadas pelas partes, figurou em um dos polos, nem mesmo na condição de terceira interveniente, todavia, em 2012, foi manejada execução em que figurou como uma das partes executadas, tendo oposto embargos à execução. Diz que não foi parte na reconvenção em que foram definidos os índices de correção monetária,e que não há liquidez do crédito vindicado. Acena que operou a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916, e que não se confunde com a sociedade empresária Princesa do Norte Administração e Participações Ltda. Pondera que, a teor do art. 202 do CC a interrupção da prescrição ocorrerá somente uma vez, e que, conforme o art. 51 Regimento Interno do Tribunal de origem, não poderia ter havido a mudança de relatoria, para ser o recurso relatado pela Juíza substituta em segundo grau. Obtempera que, mesmo que se admitisse a interrupção da prescrição, incidiria a prescrição no prazo quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e que não se interrompe a prescrição que já está em curso. Expõe que a solidariedade não se presume, não tendo assumido a posição de devedora nos contratos celebrados, e que houve cerceamento de defesa, pois somente um perito nomeado nos autos teria condições de fazer a perícia contábil, não havendo falar em prova emprestada de ação em que não era parte. Aponta que não há mora, como reconhecido nos demais feitos, e que somente com a propositura do cumprimento de sentença haveria mora, ou mediante notificação, já que a dívida não é líquida. Afirma que os honorários advocatícios, fixados em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), são exorbitantes e que há excesso de execução. 2. O acórdão recorrido dispôs: A Lei Complementar nº 73, de 23 de setembro de 1994, criou os cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, sobre eles assim disciplinando: .. Com a finalidade de estabelecer a competência dos juízes substitutos de Membros do Tribunal, o Órgão Especial desta Corte editou a Resolução nº 21/2005, assim dispondo, no que interessa: .. Ademais, a respeito das substituições, estabelece o art. 51, § 1º, I e II, a, do Regimento Interno desta Corte que: .. Da leitura dos mencionados dispositivos, infere-se que o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para atuar no período de afastamento possui a mesma competência do substituído e deve ficar atrelado ao número de processos distribuídos, podendo, dentre estes, vincular-se aos efetivamente distribuídos neste ínterim ou aos feitos já em trâmite. Repise-se, objetivando concretizar o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), bem como levando emconta o lapso de afastamento do Relator, o convocado pode vincular -Se aos expedientes já em andamento. Tal permissão tem, inclusive, o fito de evitar as tão repudiadas paralisações injustificadas e delongas demasiadas na tramitação dos autos. Ainda sobre a questão debatida, estabelece o art. 208 do Regimento Interno desta Corte: .. Diante disso, não assiste razão à peticionária quando alega que a vinculação se concretiza apenas com a prolação do voto. .. Pelo exposto, bem como considerando a vinculação da Relatora ao feito, impõe-se indeferir o pedido de remessa dos autos ao Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. .. Assevera a apelante que a pretensão está prescrita, por ausência de solidariedade passiva ou, ainda, pela impossibilidade de dupla interrupção do prazo. .. A espécie dos autos trata de figura excepcional, que não era abordada pela legislação civil vigente à época (Código Civil de 1916), hoje denominada de assunção da dívida e disciplinada pelo Código Civil de 2002. A EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., ora apelante, assumiu a condição de devedora de importância resultante de operação de aquisição do controle acionário da firma Empresa Princesa do Norte S.A (f. 756), objeto de contrato de Compra e Venda celebrado por terceira empresa, PRINCESA DO NORTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., e os apelados embargados. O fato de referida figura não ser tratada pela norma, então vigente à época, compele esta Corte a exercer interpretação restritiva dos termos celebrados. Os apelados -embargados argumentam que a pactuação de confissão de dívida, pela apelante, nos termos acostados aos autos às fls. 755 a 766, torna-a devedora solidária da obrigação firmada no contrato de Compra e Venda (fls. 790 a 812). Da análise dos fatos, no entanto, especialmente frente ao instituto da assunção de dívida, codificado atualmente, infere-se que é possível a assunção cumulativa expromissória4, segundo a qual terceiro assume a condição de devedor da obrigação, juntamente com o devedor originário, mas restringe sua solidariedade à declaração ou imposição legal. Tal conclusão é decorrência lógica do disposto no art. 265 do Código Civil de 2002. A necessidade de declaração ou imposição por lei, sem possibilidade de presunção da condição, também se fazia parte do diploma civilista de 1916 que, especificamente nocapute parágrafo único do art. 896, estabelecia: .. O instrumento de confissão de dívida, celebrado pelas partes, ainda que constitua título de crédito extrajudicial autônomo, estabelecendo relação jurídica entre partes distintas, trata, expressamente, da mesma obrigação celebrada no contrato de compra e venda, qual seja, aquisição do controle acionário da firma empresa Princesa do Norte S/A, configurando-se, claramente, a unidade de obrigação sobre a integralidade da dívida. Dessa forma, independentemente da declaração da intenção das partes, a solidariedade na espécie é decorrente de imposição legal. Ainda que assim não fosse, depreende-se, dos documentos acostados aos autos, outros quatro elementos que corroboram com a alegação de existência de solidariedade. O primeiro deles diz respeito à cláusula 4 (f. 758) do Instrumento de Confissão de Dívida, pela qual a confitente, agora embargante apelante, coloca- se como garantidora da dívida antes celebrada, demonstrando, também, intenção de se responsabilizar pelo débito decorrente do contrato anterior, fato que culmina no imprescindível reconhecimento da solidariedade. .. Em segundo lugar, do primitivo instrumento de promessa de compra e venda (datado de 21 de junho de 1988 - fls. 336 a 340), do contrato definitivo de compra e venda (datado de 1º de julho de 1988 - fls. 768 a 788) e da escritura pública de confissão de dívida e hipoteca (datada de 5 de agosto de 1988 - fls. 754 a 762), verifica-se que as empresas PRINCESA DO NORTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., a empresa ROYAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., e a ora apelante, EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., estão, todas, representadas por JOSÉ LuIz FRANCESCHI, HERMÍNIO BRUNATO FILHO e DANTE LUIZ FRANCESCHI. .. Evidencia-se, com isso, que pertencem a um mesmo grupo econômico, fato que não pode ser ignorado. Em terceiro lugar, da escritura pública de confissão de dívida (fls.754 a 762), extrai-se o seguinte trecho: .. Como acima consignou-se, não são exigidas palavras sacramentais para configurar a solidariedade, mas mera vontade das partes. Neste ponto, infere-se que restou expressa de forma clara e inequívoca a intenção da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., de se confessar devedora, principal pagadora, e assumir a solidariedade. .. Conclui-se, do exposto, que a ora apelante teve a clara finalidade de assumir a condição de devedora solidária e não de interveniente garantidora da dívida. Por fim, em quarto lugar, tem-se que a embargante EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A. ofereceu em garantia hipotecária dois imóveis que já pertenciam à sua propriedade antes da promessa de venda. Tal informação pode ser extraída das matrículas dos imóveis nos 11.433 e 95.737 (fls. 201 a 209 dos autos em apenso - Embargos à Execução nº 0002255-82.2013.8.16.0153), donde se depreende que os bens já eram de propriedade da recorrente quando da realização da promessa de venda. Tem-se, de todo o exposto, que há manifesta solidariedade passiva da apelante com os devedores originários. Insta salientar que aqui se cuida de solidariedade passiva e é irrelevante que não exista a solidariedade ativa, eis que tais são independentes. Considerando que, no caso, os valores a que fazem jus os credores foram divididos, não há que se Repise-se, todavia, que tal situação em nada interfere na solidariedade passiva, que é patente na presente hipótese. Repise-se, todavia, que tal situação em nada interfere na solidariedade passiva, que é patente na presente hipótese. Ora, no caso em exame, a embargante/apelante EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A. se confessou devedora do valor total da dívida, ou seja, como se fosse a única devedora, donde se conclui pela evidente solidariedade passiva. Uma vez reconhecida a solidariedade passiva da recorrente, mister a aplicação à espécie do disposto no art. 176, § 1º, do Código Civil de 1916: .. É fato incontroverso que a apelante embargante não foi parte das ações cautelar (nº 229/1989), declaratória (nº 230/89) e de execução de título extrajudicial (nº 287/96). Não obstante, a interrupção operada em relação a qualquer dos devedores solidários se estende aos demais e, assim, à aqui apelante. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: .. Outrossim, no caso em espécie, também deve ser admitida a incidência de dupla hipótese de interrupção da prescrição. O Código Civil de 1916, ao tratar da interrupção da prescrição, não vedou que esta acontecesse por mais de uma vez, ao contrário do que faz o, Código Civil de 2002, em seu art. 202. A ausência de vedação legal autoriza a reincidência da interrupção, conforme se infere da lição de Maria Helena Diniz: .. O art. 172, I, do Código Civil de 1916 dispõe que se interrompe a prescrição pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. No caso dos autos, a primeira interrupção ocorreu com a "citação efetivada na reconvenção da ação declaratória nº 230/89, cuja sentença transitou em julgado em 16 de dezembro de 1998. Já a segunda interrupção se deu com a citação feita nos autos de execução de título extrajudicial nº 287/96 e findou com o trânsito em julgado da sentença extintiva proferida nos embargos à execução (nº 516/96), em 1º de julho de 2011. .. O art. 172, I, do Código Civil de 1916 dispõe que se interrompe a prescrição pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. No caso dos autos, a primeira interrupção ocorreu com a "citação efetivada na reconvenção da ação declaratória nº 230/89, cuja sentença transitou em julgado em 16 de dezembro de 1998. Já a segunda interrupção se deu com a citação feita nos autos de execução de título extrajudicial nº 287/96 e findou com o trânsito em julgado da sentença extintiva proferida nos embargos à execução (nº 516/96), em 1º de julho de 2011. .. Diante do até aqui exposto, mister afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos embargados, eis que, pelas razões demonstradas, decorreu pouco mais de 1 ano entre o término da última interrupção (1º de julho de 2011) e a propositura da ação executiva sob nº 0003875- 66.2012.8.16.0153 (5 de outubro de 2012). .. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 27, que enuncia que pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. Da simples leitura do item 1 do instrumento de confissão de dívida (fls. 754 a 765), verifica-se a absoluta identidade dos negócios jurídicos, senão vejamos: .. Ademais, o Ministro Aldir Passarinho Junior, em voto proferido no julgamento do Recurso Especial 84.981/MG, sustentou a impossibilidade do ajuizamento de ações distintas contra codevedores solidários. Conclui-se, portanto, que os credores atuaram em estrito cumprimento do dever legal ao ajuizar uma execução para obter a satisfação dos dois títulos. .. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que a empresa PÁSSARO AZUL (MECEFI) compôs o polo ativo dos autos de execução de título extrajudicial nº 287/96 (mov. 13.9, f. 1.054). Dessa forma, ainda que em relação a ela não tenha havido dupla interrupção da prescrição, houve, evidentemente, hiato derivado da citação na ação executiva, de maneira que o prazo prescricional somente teria voltado a fluir em 1º de julho de 2011. Com isso, e considerando que o feito executivo foi ajuizado em 5 de outubro de 2012, não há que se falar em prescrição. .. Alega a apelante que houve cerceamento de defesa mediante o julgamento antecipado do feito, no qual foi afastada a alegação de excesso de execução com fundamento, em parte, em perícia contábil realizada em ação da qual o embargante não fez parte, ofendendo-se o contraditório. .. Primeiramente, importante destacar que, ao contrário do alegado pela recorrente, as obrigações representadas pelos títulos de crédito juntados à inicial de execução são a termo, o que, por si só, dispensa a prévia interpelação do devedor para fins de constituição em mora. O inadimplemento dos valores às datas de pagamento previamente pactuadas constitui conduta suficiente para caracterizar a mora. A afirmativa de que não foi parte na reconvenção também não é capaz de afastar o atraso no pagamento, especialmente porque se está diante de obrigação solidária. O art. 909 do Código Civil de 1916 estabelece que: Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Ante a autorização legal para tanto, é possível a extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiro. Com isso, a liquidez do título de crédito alcançada na reconvenção ofertada torna a obrigação plenamente exigível perante qualquer dos devedores solidários, passando a fluir, do trânsito em julgado da sentença declaratória (16 de dezembro de 1998), os juros de mora referentes à obrigação. .. Não obstante o entendimento adotado, da análise dos autos da ação cautelar nº 229/89 (movs. 4.4 e 4.5), constata-se que os pagamentos mensais realizados pela embargante não correspondem aos valores indicados na planilha de cálculo da execução, sendo certo que com relação aos meses de agosto de 1989 a março de 1991 foram pagos mensalmente a quantia de Cr$ 144.624,80 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e oitenta centavos). De abril de 1991 a setembro do mesmo ano, os pagamentos mensais foram no montante de Cr$ 142.204,13 (cento e quarenta e dois mil duzentos e quatro cruzeiros e treze centavos); sendo pagos, a partir de outubro de 1991, no valor mensal de Cr$ 139.301,69 (cento e trinta e nove mil trezentos e um cruzeiros e sessenta e nove centavos) até janeiro de 1992, data de pagamento da última nota promissória em questão. Os exequentes, entretanto, em sua planilha de cálculos, computam como valores pagos mensalmente, em todo o período, a quantia de Cr$ 139.301,69 (cento e trinta e nove mil trezentos e um cruzeiros e sessenta e nove centavos), sendo certo o excesso de execução decorrente de tal conduta (mov. 39.10). Portanto, embora seja de se reconhecer o cerceamento de defesa ocorrido mediante a utilização de perícia contábil produzida em processo do qual a embargante apelante não fez parte, a constatação do erro dos cálculos dos exequentes salta aos olhos, sendo o suficiente para tanto a comparação dos valores indicados na planilha de cálculos dos exequentes com os pagamentos mensais que foram realizados em anterior ação cautelar. Assim, a fim de se privilegiar a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional devida, entende-se que, apesar da nulidade constatada neste ponto, não é caso de ser cassada a sentença com determinação de retorno dos autos à origem, vez que, como esclarecido, a causa aqui se encontra madura para julgamento, mesmo que dependa da elaboração de novos cálculos aritméticos. Com relação ao segundo ponto que fundamenta a alegação de excesso de execução, quanto aos índices de correção monetária aplicados pelos exequentes, sem razão a embargante apelante. Conforme demonstraram os exequentes apelados em sede de impugnação aos embargos (mov. 39.1), o índice aplicado para o vencimento da parcela correspondente ao mês de agosto/89, de 0,0146, é resultante do IPC acumulado para o mês de julho/89, vale dizer, o mês anterior ao vencimento da parcela 13/42, procedimento este adotado nos meses subsequentes. E, nesses termos, correta metodologia do cálculo dos exequentes, vez que em plena consonância com o que fora determinado pelo Superior Tribunal de Justiça com relação aos títulos ora exequendos. .. Destaca-se, neste ponto, que a incidência no mês seguinte da variação da correção monetária do mês anterior, além de decorrer da lógica da metodologia determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, é inerente à própria obrigação em tela. .. Conclui-se, com isso, que a fixação em 15% (quinze por cento) do valor do débito mostra-se excessiva, principalmente porque se está diante de uma ação executiva de importância considerável - R$ 39.337.481,72 (trinta e nove milhões, trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). Ademais, a ação executiva em questão possui diversos executados solidários, os quais opuseram embargos à execução de forma separada. Dessa forma, além da importância fixada para fins de condenação em embargos à execução, receberão os patronos dos embargados os honorários já fixados, previamente, na ação executiva, verba pela qual os executados são solidariamente responsáveis (f. 1274). Dessa maneira, com vistas a adequar o montante à realidade acima descrita, evitando excessos inaceitáveis, fixa-se os honorários em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor que atende aos critérios estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 e remunera dignamente osprocuradores dos apelados pelos serviços realizados especificamente nestes autos de embargos à execução. Como visto, o reconhecimento da prevenção da relatora originária está assentada em disposição de lei estadual e do regimento interno da Corte de origem, razão pela qual fica "inviável a análise de afronta a lei local em sede de especial. Incidente o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF" (AgInt no AREsp 1800847/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). 3.Outrossim, o Tribunal de origem aponta haver solidariedade obrigacional, e que não há falar em prescrição em vista da interrupção operada pelo ajuizamento de outras ações. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ que o prazo prescricional se interrompe com o ajuizamento de ação, sendo a pedra de toque para caracterização da prescrição "a inação que define o instituto". Observe-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. 1. Reconhecido o efeito interruptivo do prazo prescricional, decorrente de citação válida ocorrida em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada entre as partes, e julgada improcedente, conforme o artigo 172, I, do Código Civil de 1916. 2. Declarada a improcedência do pedido na justiça laboral - no sentido de que relação de trabalho havida entre as partes não era relação de emprego -, abriu-se ao autor o ensejo de buscar sua pretensão de remuneração perante o Juízo comum, com lastro em idêntica causa de pedir (o alegado período trabalhado sem remuneração), desta feita com apoio em instituto de Direito Civil (contrato de prestação de serviços). Descaracterizada, portanto, a inação que define o instituto da prescrição, uma vez que não houve inércia em relação àquela pretensão de ser remunerado pelo trabalho prestado. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1119708/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/03/2014) -- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO PRATICADO PELO DEVEDOR QUE IMPORTOU EM RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE QUE ESTE ATO TENHA SE DADO EM FACE DO CREDOR. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DO PRAZO EXTINTIVO QUE OCORRE A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO QUE O INTERROMPEU. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SOLVEU A LIDE NOS EXATOS TERMOS DELINEADOS PELAS PARTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interrupção da prescrição dispensa que o ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor seja direcionado ao credor, nos moldes preconizados pelo art. 172, V, do CC/1916 (equivalente ao art. 202, VI, do CC/2002). Precedente. 2. Além disso, se o ato interruptivo for oriundo de processo judicial, a fluência do novo prazo somente será retomada da data do último ato do processo, assim entendendo-se aquele pelo qual o processo se encerra. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame" (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1475681/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) -- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE. INTERRUPÇÃO. 1. "O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos pelo segurado, com a finalidade de instrução da demanda principal, configura causa de interrupção do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202, inciso V, do Código Civil de 2002 e 172, inciso IV, do Código Civil de 1916), cuja recontagem inicia-se após o último ato praticado no âmbito do provimento de urgência." (AgRg no AREsp 149.893/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012) 2. Prescrição da pretensão de complementação de indenização afastada. Razões articuladas no agravo que não infirmam as conclusões anteriormente expendidas. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1311843/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) -- Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança de prestações escolares e ação de consignação em pagamento. Prescrição. Interrupção e suspensão. Código Civil, arts. 172, V, 173 E 178, § 6º, VII. Aplicação. I - O ajuizamento de ação consignatória em pagamento de prestação escolar, em que se discute apenas o valor destas (quantum debeatur), interrompe o curso do prazo prescricional da respectiva ação de cobrança, porquanto implica o reconhecimento inequívoco, por parte da devedora, do direito da credora relativo às prestações reclamadas (an debeatur). II - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 121.921/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ 04/09/2000, p. 147) -- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA LIDE. CC, ART. 173. LEI 8.170/91. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF. I. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares se interrompe com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, e somente tem novo começo após o término do processo. Precedentes do STJ. II. Impossível o exame, pela instância especial, da violação à Lei 8.170/91. III. Recurso não conhecido. (REsp 221.997/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2000, DJ 19/02/2001, p. 176) 4. No tocante aos juros de mora ea extensão dos efeitos da coisa julgada,o Tribunal local, invocando o disposto no art. 909 do CC/1916, decidiu que todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. É bem de ver que esse fundamento não foi devidamente impugnado no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, a impedir o conhecimento das teses recursais. Ainda que assim não fosse, é exaustivamente apurada a solidariedade obrigacional, sendo pacífica a jurisprudência do STJ que a interrupção da prescrição queenvolve um dos devedores abrange os demais. Observe-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEVEDORES SOLIDARIOS. CUIDANDO-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDARIA, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETUADA CONTRA UM DOS DEVEDORES ENVOLVE OS DEMAIS E SEUS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 176, PARAG. 1., 2A. PARTE, DO CODIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 14.826/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23926) -- RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORES. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS FIADORES. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇÃO DO § 3º DO ART. 204 CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO. 1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio). 2. Entre as exceções, previu o normativo que, interrompida a prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art. 204, § 4º, do CC. 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado (a recíproca não é verdadeira), haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório e, por conseguinte, a prescrição continua correndo em favor deste. 4. Como disposição excepcional, a referida norma deve ser interpretada restritivamente, e, como o legislador previu, de forma específica, apenas a interrupção em uma direção - a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador -, não seria de boa hermenêutica estender a exceção em seu caminho inverso. 5. No entanto, a interrupção em face do fiador poderá, sim, excepcionalmente, acabar prejudicando o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários, ou seja, caso renuncie ao benefício ou se obrigue como principal pagador ou devedor solidário, a sua obrigação, que era subsidiária, passará a ser solidária, e, a partir de então, deverá ser norteada por essa sistemática (CC, arts. 204, § 1º, e 275 a 285). 6. Na hipótese, o credor, num primeiro momento, ajuizou execução tão somente em face dos fiadores e, em razão da limitação da responsabilidade destes, num segundo momento, intentou nova execução contra a devedora principal para a execução do saldo restante. Dessarte, a interrupção da prescrição efetivada em relação aos fiadores não pode vir a prejudicar a principal devedora, sendo que a análise de eventual renúncia à fiança ou da obrigação solidária dos fiadores como devedores solidários demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito desta Corte, pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 28/04/2017) 5.No tocante às demais teses recursais, inclusive os honoráriossucumbenciais arbitrados, a decisão recorrida está embasada em minuciosa fundamentação e exame dos elementos de prova, inclusive de instrumentos contratuaiseoutros autos a envolverpartes litigantes, de modo que a revisão do decidido recai no óbice intransponível das Súmulas 5 e 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático- probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da Súmula 7-STJ". 6. Por fim, consigno que a sentença foi prolatada antes vigência do CPC/2015, e segundo o entendimento firmado pela Corte Especial, à luz dos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, a sentença deve ser considerada como o marco temporal para a aplicação das regras a respeito dos honorários advocatícios, de modo que, se prolatada na vigência do CPC/73, devem ser observadas as respectivas regras até o trânsito em julgado. A propósito, confira-se a ementa do precedente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019) 7. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.