EAREsp 647853 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia, em síntese: ASSIM SENDO, máxima vênia, face ao exposto, pede e requer o provimento ao presente agravo interno, porquanto inaplicáveis os óbices tidos como aplicáveis à apreciação da insurgência, dando-se livre trânsito ao exame das razões e alegações quanto ao mérito do recurso de embargos de divergência, E, CONSEQUENTEMENTE, venha examinado e decidido como bem entender de direito a Seção, o que reitera e ratifica a recorrente, na medida em que inaplicáveis os óbices tidos como incidentes à apreciação da insurgência constantes da decisão monocrática ora atacada, sob pena de violação ao artigo 93, IX e 105, III, da CF/88, porquanto inaplicáveis os óbices declinados à apreciação da insurgência, dando-se livre trânsito ao exame das razões e alegações quanto ao mérito dos embargos de divergência. Contraminuta às fls. 1.166-1.176. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEBATE ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO DIANTE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS TESES JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS PRECEDENTES CITADOS E O ACÓRDÃO OBJURGADO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DIVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial. 2. Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia travada nos autos gira em torno da não ocorrência de prescrição de parcelas não incluídas à conta da Execução, em razão de suposto erro material não impugnado tempestivamente e da pendência de liquidação. As razões da pretensão ora deduzida apenas repisam argumentações já examinadas pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no Agravo em Recurso Especial, manejado para destrancar o Apelo nobre, uma vez que o inconformismo dá ensejo ao reexame fático-probatório dos autos, proceder vedado nesta via recursal. 3. Ademais, a Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.336.026/PE, modulou os efeitos das teses jurídicas estabelecidas no referido julgamento para definir o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em títulos judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estivessem dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. Nesse sentido: EDv nos EAREsp 816.427/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 11.3.2019. 4. Ocorre que, como ressaltado pela Primeira Turma deste Tribunal da Cidadania, o caso dos autos possui peculiaridades próprias devidamente pontuadas e não se enquadra nesse direcionamento, haja vista que a Embargante não dependeu do fornecimento de documentos ou fichas financeiras do ente público para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, de sorte que a sua situação particular não se adequa ao paradigma citado. 5. Relevante transcrever o seguinte trecho da decisão objurgada (fls. 824/825, e-STJ): "Na hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, pois o Tribunal a quo foi categórico ao consignar que a parte autora concluiu, diante de sua análise pessoal acerca da sentença, pela inexistência de valores a serem pagos, diante da errônea interpretação de que avanços e triênios configurar-se-iam em vantagens pessoais, tendo expressamente abdicado do ajuizamento da demanda executiva em relação ao montante principal e propondo a execução unicamente em relação aos honorários advocatícios. Prosseguiu informando que em nova manifestação nos autos, datada de julho de 2006, novamente concluiu pela inexistência de valores a receber, postulando a baixa e arquivamento do feito. Assim, somente em 30.11.2010, após cerca de 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou a demanda executiva. Assim sendo, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Nesse cenário, impende notar a inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão objurgada e o entendimento esposado pela Segunda Turma, circunstância suficiente a concluir pela ausência da suposta divergência apontada. 7. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.8.2021. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 1. Histórico da demanda Originariamente, trata-se Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO HAVER VALORES A SEREM PAGOS E, APÓS 10 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, AJUIZOU NOVA DEMANDA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso, não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão recorrido que, de forma clara e expressa, afirmou que o Tribunal a quo foi categórico ao consignar que a parte autora concluiu, diante de sua análise pessoal acerca da sentença, pela inexistência de valores a serem pagos, diante da errônea interpretação de que avanços e triênios configurar-se-iam em vantagens pessoais, tendo expressamente abdicado do ajuizamento da demanda executiva em relação ao montante principal e propondo a execução unicamente em relação aos honorários advocatícios. Prosseguiu informando que em nova manifestação nos autos, datada de julho de 2006, novamente concluiu pela inexistência de valores a receber, postulando a baixa e arquivamento do feito. Assim, somente em 30.11.2010, após cerca de 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou a demanda executiva. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 4. Embargos de Declaração do Particular rejeitados. Na origem, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul opôs Embargos à Execução na Ação Declaratória c/c Ação de Cobrança que lhe moveu Carmen Teixeira Moretti, arguindo, em síntese, a prescrição da pretensão executiva, uma vez que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, com base na Súmula 150 do STF, bem assim excesso de execução (fls. 1-15, e-STJ). O Juízo de piso decretou a prescrição da pretensão executiva, reconhecendo na oportunidade que "os avanços não têm natureza jurídica de vantagem pessoal, porquanto são incorporados ao vencimento do servidor. Não se trata de verba pecuniária transitória, mas sim de vantagem concedida a título definitivo" (fls. 281/282, e-STJ). Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à Apelação de Carmen Teixeira Moretti, mantendo a decisão denegatória do pleito, consoante acórdão assim ementado (fls. 288/289, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. O caso dos autos apresenta peculiaridade. A decisão transitou em julgado em 31.03.2000 (fl.82), sendo as partes intimadas do retorno dos autos em 09.06.2000, pela NE nº 385/2000 (fl. 83). Em 12 de junho de 2000, a parte autora postulou a expedição de mandado de intimação ao Ente Público para implementação da integralidade de pensão, bem como o fornecimento de documentos necessários à execução do julgado (fls. 84-85). O Ente Público juntou documentos em 19 de outubro de 2000 e 26 de outubro do mesmo mês (fls. 97-101; 103-112), informando a implementação da integralidade em 05 de dezembro de 2000 (fls.115-121). A parte autora concluiu diante de sua análise pessoal da sentença, pela inexistência de valores a serem pagos, diante da interpretação de que avanços e triênios configurar-se-iam em vantagens pessoais, tendo expressamente abdicado do ajuizamento da demanda executiva em relação ao montante principal e propondo a execução unicamente em relação aos honorários advocatícios (fls. 123-124).A execução de sentença referente aos honorários advocatícios foi ajuizada em março de 2001 (fls.123-124), com expressa concordância do Ente Público (fl.132). O precatório foi expedido em agosto de 2001 (fl. 134). Em nova manifestação nos autos, datada de julho de 2006, novamente concluiu pela inexistência de valores a receber, postulando a baixa e arquivamento do feito (fl. 166). A autora informou expressamente a inexistência de valores a receber, postulando a baixa e arquivamento do feito (fls. 166- 167). O precatório foi pago em 07.01.2009 (fls. 169-174), com expedição de alvarás em 05.11.2009 (fl. 178) e retirada em agosto de 2010 (fl. 182). Em 31 de novembro de 2010, a parte autora ajuizou demanda executiva, postulando a atualização da condenação para incluir avanços e adicionais, bem como a reserva de 30% de honorários advocatícios sobre o valor principal (fls. 185-200). Assim, somente em 30.11.2010, após cerca de 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou a demanda executiva (fls. 185-187). APELAÇÃO DESPROVIDA Visando à integração do Acórdão, Carmen Teixeira Moretti opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 422-428, e-STJ). Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Especial com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 199, I, 219, § 2º, 267, § 1º, 463, I, 535, 586 e 618 do Código de Processo Civil (fls. 434-476, e-STJ). Preliminarmente, sustentou a anulação do acórdão integrativo diante da inexistência da intimação pessoal da parte interessada para que se manifestasse em 48 horas sobre a prescrição, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC e da Súmula 216 do STF (fl. 438, e-STJ). No mérito, aduziu que "houve erro material quando da confecção do cálculo que embasou a execução do julgado, podendo, portanto, ser sanado a qualquer tempo, a teor do disposto no artigo 463, I, CPC", devendo "ser mantidas na conta de liquidação de sentença as vantagens legais auferidas pelo instituidor da pensão, quais sejam, vantagens pecuniárias, que podem ser concedidas a título definitivo ou transitório em decorrência do tempo de serviço ("ex facto temporis"), bem como pelo desempenho de funções especiais ("ex facto offici")" (fl. 447, e-STJ). Por tal motivo, complementou que "o termo a quo para fins de cômputo do lapso prescricional é a liquidação do julgado" (fl. 456, e-STJ) "( ) ocorrido em novembro/2010" (fl. 462, e-STJ), de modo que, enquanto não configurada, caracterizar-se-ia a sua condição suspensiva. Em acréscimo, concluiu que "não há falar em prescrição da pretensão executiva por inércia atribuível à mesma Recorrente , ante o flagrante erro material havido", aplicando-se, por isso, o art. 219, § 2º, do CPC (fl. 451, e-STJ), devendo, por isso, ser afastada. No juízo de prelibação, o Recurso Especial teve seu seguimento negado, por meio da decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 527-535, e-STJ), o que motivou a interposição do correspondente Agravo (fls. 541-564, e-STJ) voltado ao desbloqueio do Apelo nobre. Nesta instância superior, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho negou provimento ao AREsp, notadamente porque "o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (fls. 602-608, e-STJ). Em face da decisão, Carmen Teixeira Moretti opôs Embargos Declaratórios (fls. 613-634, e-STJ), os quais foram acolhidos pela eminente relatoria para "sanar as omissões, sem efeitos modificativos" (fl. 661-664, e-STJ). Na sequência, a Embargante interpôs Agravo Interno (fls. 668-700, e-STJ), ao qual foi negado provimento pela Primeira Turma do STJ (fls. 38/739, e-STJ), em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO HAVER VALORES A SEREM PAGOS E, APÓS 10 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, AJUIZOU NOVA DEMANDA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o aresto vergastado foi categórico ao consignar que a parte autora concluiu, diante de sua análise pessoal acerca da sentença, pela inexistência de valores a serem pagos, diante da errônea interpretação de que avanços e triênios configurar-se-iam em vantagens pessoais, tendo expressamente abdicado do ajuizamento da demanda executiva em relação ao montante principal e propondo a execução unicamente em relação aos honorários advocatícios. Prosseguiu informando que em nova manifestação nos autos, datada de julho de 2006, novamente concluiu pela inexistência de valores a receber, postulando a baixa e arquivamento do feito. Assim, somente em 30.11.2010, após cerca de 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou a demanda executiva. 2. Assim sendo, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Quanto a necessidade de liquidação da sentença, o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir do trânsito em julgado (REsp 1.404.519/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.11.2013). 4. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a prerrogativa da intimação pessoal, exceção à regra da intimação pelo Diário de Justiça, só é conferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando a Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por falta de previsão legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 700.280/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13.2.2017 e Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 8.5.2013. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. Irresignada, Carmen Teixeira Mortti manejou novos Embargos de Declaração (fls. 756/782, e-STJ), os quais foram rejeitados pela Primeira Turma do STJ (fls. 815/825, e-STJ). Nos presentes Embargos de Divergência (fls. 831/908, e-STJ), a Embargante reiterou, em síntese, os argumentos já lançados nas demais razões recursais, deduzindo que se trata de "exclusão de parcela devida da conta de liquidação do julgado (exclusão das vantagens pessoais da base de cálculo para fins de integralidade de pensão)" de forma indevida, cujo erro material é sanável a qualquer tempo, sem fazer coisa julgada, não se sujeitando à prescrição (fl. 836, e-STJ). Asseverou, preliminarmente, a existência de vício de nulidade, pugnando pelo retorno do feito à Primeira Turma desse Sodalício "para apreciação acerca da alegada violação do artigo 535 do CPC/73 (atual art. 1022 do CPC/15), ante à falta de enfrentamento do fundamento relevante para o correto deslinde acerca da controvérsia havida" (fl. 846, e-STJ). No mérito, deduziu que "apenas para as demandas transitadas em julgado a partir da data da publicação do Recurso Especial Repetitivo n.1.336.026/PE (30/06/2017), ou seja, o marco inicial do lapso prescricional no presente caso concreto, independentemente da causa da demora e ainda que completa a documentação - conforme referido expressamente à própria modulação invocada - corresponde à 30/06/2017, não havendo falar em implemento de prescrição igualmente em atenção à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880/STJ" (fl. 855, e-STJ). Invocou como paradigmas para a interposição do presente recurso o AgInt no AResp n. 1.364.937/RS (DJe 3/3/2020) e EDcl no REsp n. 1.737.870/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe 11/3/2019), que afastaram a prescrição da pretensão executiva tendo em vista que a modulação dos efeitos visou garantir segurança jurídica aos credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo ente público. Desse modo, o prazo prescricional para a propositura da execução contar-se-ia a partir de 30/6/2017. Nesse teor, afirmou que "se a modulação havida abrange os casos em que a documentação já estaria completa (por decorrência lógica por prazo superior a cinco anos inclusive), porque não haveria de ser aplicada aos casos onde houve demora na juntada de informações se o trânsito em julgado é anterior à 2016 (caso dos autos) " (fl. 885, e-STJ). Requereu, ao final, o provimento do recurso. Os Embargos de Divergência não merecem prosperar. Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia travada nos autos gira em torno da não ocorrência de prescrição de parcelas não incluídas à conta da Execução, em razão de suposto erro material não impugnado tempestivamente e da pendência de liquidação. As razões da pretensão ora deduzida apenas repisam argumentações já examinadas pela Primeira Turma do STJ desde o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no Agravo em Recurso Especial, manejado para destrancar o Apelo nobre, vez que o inconformismo dá ensejo ao reexame fático-probatório dos autos, proceder vedado nesta via recursal. Demais disso, a eg. Primeira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp n. 1.336.026/PE, modulou os efeitos das teses jurídicas estabelecidas no referido julgamento para definir o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em títulos judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estivessem dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. Nesse sentido: EDv nos EAREsp 816.427/RS, Min. Og Fernandes, DJe 11/3/2019. Ocorre que, como ressaltado pela Primeira Turma desse Tribunal da Cidadania, o caso dos autos possui peculiaridades próprias devidamente pontuadas e não se enquadra nesse direcionamento, vez que a Embargante não dependeu do fornecimento de documentos ou fichas financeiras do ente público para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, de sorte que a sua situação particular não se adequa ao paradigma citado. Relevante transcrever o seguinte trecho da decisão objurgada (fls. 824/825, e- STJ): 5. Na hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, pois o Tribunal a quo foi categórico ao consignar que a parte autora concluiu, diante de sua análise pessoal acerca da sentença, pela inexistência de valores a serem pagos, diante da errônea interpretação de que avanços e triênios configurar-se-iam em vantagens pessoais, tendo expressamente abdicado do ajuizamento da demanda executiva em relação ao montante principal e propondo a execução unicamente em relação aos honorários advocatícios. Prosseguiu informando que em nova manifestação nos autos, datada de julho de 2006, novamente concluiu pela inexistência de valores a receber, postulando a baixa e arquivamento do feito. Assim, somente em 30.11.2010, após cerca de 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou a demanda executiva. 6. Assim sendo, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse cenário, impende notar a inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão objurgada e o entendimento esposado pela Segunda Turma, circunstância suficiente a concluir pela ausência da suposta divergência apontada. Dessa forma, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a admissibilidade dos Embargos de Divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTO EMBARGADO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSENSO CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. Outrossim, o art. 1.043 do Código de Processo Civil afirma que somente é embargável o acórdão de órgão fracionário que, "em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito". 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. 4. Obiter dictum, destaque-se que, nos moldes da Súmula nº 420/STJ, é "incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais". 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1.244.154/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/2/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1.597.443/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 22/2/2019) Ou seja, a parte insurgente pretende, em verdade, que estes Embargos sirvam como recurso de correção de um suposto equívoco havido no julgado embargado. Ocorre que, ainda que tal equívoco tenha existido, a função dos Embargos de Divergência não é essa, consoante jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. ARTIGO 266 DO RISTJ. REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 4. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 5. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial". (AgRg nos EAREsp 6.184/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 14/05/2013). 6. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 64.002/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 17/11/2014). Dessarte, ausentes os pressupostos necessários para a interposição dos Embargos de Divergência, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Dessa feita, irreprochável o decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, a Agravante insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso. Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a decisão vergastada impugnando-a especificamente. Sobre o tema, orienta a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. 1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes. 3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que as razões recursais apenas tangenciaram os fundamentos do acórdão recorrido, sem contudo impugná-los específica e integralmente, em especial os fundamentos da vinculação ao edital e a não fixação de prazos para realização do TAF. 4. Em razão de sua natureza substancial, a falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida não admite posterior saneamento, a ela não se aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC. Precedente: RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 57.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2019) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Se o colegiado julgador entender, em votação unânime, pela manifesta inadmissibilidade do presente recurso, que então seja condenada a parte agravante a pagar à parte agravada multa fixada em um por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Em nome da boa-fé e cooperação processuais, reitera-se: ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015. Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno. É o voto.