AREsp 1936522 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Ação Civil Pública mencionada não discutiu a responsabilidade pelo dano ambiental, de modo que não possui o condão de interromper o prazo prescricional das ações indenizatórias individuais; por isso afastou a prescrição, desconstituiu a sentença extintiva e determinou o retorno dos autos à...

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Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Remessa Para Redistribuição Às Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determinado o envio dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Conexão Entre Ações, Ilegitimidade Ativa, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reabertura Da Instrução
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Ação Civil Pública Conexão Entre Ações Ilegitimidade Ativa Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Remessa Para Redistribuição Às Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Ação Civil Pública interrompe o prazo prescricional das ações indenizatórias individuais quando não se discutiu a responsabilidade pelo dano ambiental
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos autores e sua apreciação em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Ação Civil Pública mencionada não discutiu a responsabilidade pelo dano ambiental, de modo que não possui o condão de interromper o prazo prescricional das ações indenizatórias individuais; por isso afastou a prescrição, desconstituiu a sentença extintiva e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, devendo o feito ser redistribuído a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.