REsp 1958925 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADHEMAR SANCHES, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: " CADERNETA DE POUPANÇA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Prazo quinquenal para o ajuizamento da execução Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional Contagem do prazo que deve recomeçar a partir da data do ajuizamento da cautelar, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento Inteligência dos artigos 132 do Código Civil e 224 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Ação proposta apenas aos 30 de setembro de 2019, após o exaurimento do prazo prescricional, ocorrido aos 27 de setembro de 2019 Prescrição consumada Pré- questionamento Recurso improvido" (e-STJ, fl. 323) Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos art. 202, parágrafo único do Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese que não há que se falar em prescrição no presente caso, considerando que ocorreu interrupção da prescrição por ajuizamento de ação e o reinício da contagem deve ocorrer após o último ato processual da medida cautelar. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 330/348. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à suposta violação ao art. 202, parágrafo único do CC/02 e divergência jurisprudencial, a Corte de origem concluiu que restou configurada a prescrição mesmo diante da interrupção do prazo, considerando o reinício da contagem a partir da data do ajuizamento da cautelar, in verbis: "A despeito de a r. sentença proferida na demanda coletiva ter transitado em julgado aos 27 de outubro de 2009, o prazo prescricional restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação cautelar de protesto nº 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Com efeito, após a propositura da ação de protesto interruptivo, o termo inicial da recontagem do prazo prescricional é a data do ajuizamento da própria cautelar, excluindo-se do cômputo a data do início do prazo e incluindo-se o dia do seu vencimento, nos precisos termos do artigo 132 do Código Civil e do artigo 224 do Novo Estatuto Adjetivo Civil. (..) Dessa forma, o prazo quinquenal para a execução da r. sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 exauriu-se aos 27 de setembro do ano de 2019, motivo pelo qual a presente demanda encontra-se prescrita, eis que foi ajuizada tão somente aos 30 de setembro de 2019."(e-STJ, fls. 325/326) A decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior que entende o marco inicial para reinício do prazo prescricional é a data do último ato processual. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo" (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 854.960/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DUPLICATAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E CONDENATÓRIA.PROTESTO NÃO OCORRIDO. LIMINAR OBTIDA NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS NÃO OCORRIDA. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal consignou que o protesto do título de crédito foi obstado, em razão da liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Rever este fundamento do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes. 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1010473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) Considerando a divergência constatada e a necessidade de reexame dos autos no tocante à data do último ato do processo a fim de verificar a prescrição, o Tribunal de origem deve reexaminar o presente feito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide à luz da jurisprudência desta Corte. Publique-se.