REsp 1735941 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇOS NO FORNECIMENTO DE PRODUTO DE USO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO. 1. Ausente pronunciamento do juízo a quo acerca do prazo prescricional aplicável, inviável analisar tal questão nesta instância recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é incabível, especialmente considerando que, em se tratando de agravo de instrumento, somente a decisão agravada é devolvida ao conhecimento da Corte. 2. Dies a quo da contagem do prazo prescricional. Considerando que a ação foi ajuizada com base em procedimento administrativo instaurado pelo CADE, o marco inicial deve ser computado a partir da data do trânsito em julgado da decisão nele proferida, o que ainda não ocorreu, notadamente porque é objeto de ação judicial anulatória. 3. Versando parte do agravo de instrumento a respeito de temática referente à extinção do processo por alegada ausência de provas e à suspensão do processo (ação em fase de conhecimento), verifica-se que essas insurgências recursais não encontram correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do NCPC. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de recurso para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento, esse recurso não pode ser conhecido no tópico. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido." (fl. 412) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 441/447). Nas razões do apelo nobre, a parte ora agravante aponta ofensa aos artigos 193 e 206, § 3º, V, do Código Civil; aos artigos332, § 1º, 489, § 1º, IV, 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, e ao artigo 47 da Lei n.º 12.529/2011, aduzindo, em resumo, que "tendo a demanda sido distribuída somente em 06.11.2014, quando todos os eventos possivelmente danosos já eram totalmente conhecidos pelo Recorrido há muito mais de 3 anos, inevitável concluir pela prescrição de toda e qualquer pretensão indenizatória. Não resta dúvida, portanto, de que teve início o prazo prescricional trienal em 26.09.2008, de forma que a prescrição operou em 26.09.2011. Conclui-se, portanto, que se a ação é indenizatória tendo por fundamento legal a Lei 12.529/2011 e os arts. 186 e 927, do Código Civil, sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do CC" (fl. 460), bem como que "mesmo interposto Embargos de Declaração, permaneceram o erro material, vício de omissão e contradição, uma vez que ao contrário da decisão, a matéria relativa a prescrição e ao prazo prescricional aplicável ao caso em exame foi objeto da decisão agravada" (fl. 462). É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, rejeita-se a alegação de vulneração aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, esposando as razões pelas quais concluiu que o prazo prescricional a ser observado na espécie não teria sido abordado na r. decisão interlocutória que ensejou a interposição do agravo de instrumento. Impende ressaltar, por outro lado, que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. No tocante à matéria de fundo, o eg. Tribunal de Justiça afastou a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória da parte ora agravada, motivada por supostos atos ilícitos imputados à agravante, concluindo que esta sequer teria sido iniciada, porquantonão ocorrido o trânsito em julgado no procedimento administrativoinstaurado peloConselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE, nos seguintes termos: "Ao que se verifica das cópias que instruem o presente instrumento, a pretensão da parte-autora é de (I) manutenção, sem interrupção, do fornecimento de gases medicinais, porém, sem sobrepreço, bem como de (II) indenização por danos materiais e morais. A ação foi ajuizada com base em procedimento administrativo instaurado pelo CADE, sendo que o marco inicial deve ser computado da data do trânsito em julgado da decisão nele proferida, o que ainda não ocorreu, notadamente porque é objeto de ação judicial anulatória. Logo, sequer iniciada a contagem do prazo prescricional." (fl. 418) Com efeito, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias locais, mormente para estabelecer outrotermo inicial da prescrição, demandaria, na hipótese, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ. Nesse sentido, vale mencionar: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o termo inicial da prescrição não é o momento da lesão, tampouco o da extinção do contrato, mas sim aquele no qual o titular do direito violado obtém plena ciência dela. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. A reforma do acórdão estadual acerca de qual seria termo inicial da prescrição enseja o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, bem como o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1054139/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o momento em que ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.Precedentes. 2.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp 1811735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DANO.MODIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de compensação por danos morais e indenização de danos materiais, decorrente de acidente de trabalho. 2. Alterar alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao termo inicial da prescrição, cujo fundamento é a ciência inequívoca do dano, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido." (AgInt no AREsp 1449349/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II,do RISTJ, nego provimento ao recurso especial, ao tempo que reputo prejudicada a análise do pedido de concessão de tutela de provisória formulado às fls. 502/505. Publique-se.