AREsp 1700355 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ALDOINA MENEZES FERREIRA DE OLIVEIRA,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneasa e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A EFETIVA INTEGRALIDADE DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não falar em nulidade do provimento hostilizado, porquanto a sentença recorrida está devidamente fundamentada, inexistindo qualquer afronta ao art. 93, IX, da CF, tampouco ao art. 489 do CPC/2015. 2. No caso concreto, restou comprovado que, quando a parte agravante efetuou o pedido de execução das parcelas impagas pelo IPERGS no período entre o trânsito em julgado da sentença e a efetiva implantação, já havia transcorrido mais de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento e do comunicado de implantação da pensão integral. Portanto, restou configurada a prescrição das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação integral da pensão. RECURSO DESPROVIDO(fl. 800). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 880/897). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 911/961), a parte agravante sustentaviolação dos arts.37, caput, da CF; 323, 489, § 1º, IV;507, 1.022;323 do CPC.Argumenta, para tanto (a)que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, a Corte de Origem reconheceua ocorrência da prescrição do pedido de pagamento das parcelas oriundas do caráter mandamental, deixando de apreciar as questões principais, especialmente que não há que se falar em prescrição da pretensão da exequente à percepção do pagamento das parcelas posteriores ao trânsito em julgado (..) (fls. 918); (b)que as parcelas vincendas são de natureza periódica e,incluem-se no pedido independentemente de requerimento expresso do autore devem ser incluídos na condenação enquanto durar a obrigação (fl. 932); (c) já houve determinação expressa no sentido de pagamento dos valores pendentes em favor da parte demandante édescabida a pretensão do executado no sentido de afastamento dos efeitos mandamentais do julgado (fl. 933); e (d)ofende inclusive o princípio da moralidade administrativa (fl. 934). 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 289/295). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 1.033/1.059),fundado nos seguintes argumentos:(a) o presente caso trata da consumação da prescrição, tendo em vista que "a parte exequente deixou de promover os atos necessários para que os valores fossem executados dentro do prazo previsto em lei, o que evidencia a ocorrência da prescrição (fl. 1.034); (b) Inexiste afronta ao art. 489, § 1º e 1022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo (fl. 1.036); e (c) aalegação acerca da não ocorrência da prescrição exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial(fl. 1.039); razõespelas quaisse interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Para que se efetive o conhecimento do agravo, é necessário o desenvolvimento, pela parte interessada, de arrazoado suficiente para a impugnação de todos os motivos da decisão de negativa de admissibilidade ao apelo nobre. 10. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão vergastada, precisamente a incidência do Enunciado Sumular283do STF. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendeque, havendo omissão de impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula182do STJ, aplicável por analogia. 12. Cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015;EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018;EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula182do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2019). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula182do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena.(AgRg no AREsp 1.193.328/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/5/2018). 13. Diante dessas considerações, não se conhece do Agravo em Recurso Especial do particular. 14. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 15. Publique-se.Intimações necessárias.