REsp 1937163 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, A DETERMINAR O PRAZO DE TRÊS ANOS.TERMO INICIAL. LESÕES QUE PERMITIRAM AO AUTOR, DE PRONTO, CONSTATAR A SUA INCAPACIDADE, LOGO DEPOIS DO EVENTO, OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2002. FATO NOTÓRIO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA PARA ABRIR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.PRESCRIÇÃO VERIFICADA, A DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O seguro DPVAT é de responsabilidade civil, aplicando-se o artigo 206, §3º, inciso IX, do Código Civil diante da interpretação conferida à norma intertemporal prevista em seu artigo 2028. 2. A pretensão do beneficiário contra o segurador no sentido de receber indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT conta-se da ciência da invalidez, conforme enunciado da Súmula 278 do STJ. 3. O exame das provas permite alcançar o convencimento de que o autor teve conhecimento inequívoco de incapacidade, pois sofreu fratura e perda de órgãos, de modo que se apresenta notória a ciência da incapacidade gerada. O evento ocorreu em dezembro de 2002 e não há evidência de que houve a necessidade de tratamento prolongado. Nem há indicação de qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo. Assim, é inegável que transcorreu há muito tempo o prazo de prescrição. 4. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação dos autores, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade ao montante equivalente a 12% sobre o valor atualizado da causa. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Em suas razões, o recorrente alega afronta ao art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada pelas Súmulas 278 e 573/STJ. Argui que não prescrita a pretensão, pois deve ser considerado como marco inicial da incapacidade o laudo médico encartado ao processo. Passo a decidir. Com efeito, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela prescrição da pretensão, assim se pronunciando (fls. 239-243): O objetivo do autor é obter a condenação da ré ao pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT), no valor de quarenta salários mínimos, em virtude de haver sido vítima de acidente de trânsito em 7 de dezembro de 2002, que lhe resultou em invalidez permanente. Como a presente ação foi proposta em 15 de dezembro de 2014, o Juízo reconheceu operada a prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. De fato, o prazo prescricional em casos de seguro obrigatório é trienal, estando já consolidada, a esse respeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 405. (..). Saliente-se que o marco inicial a ser considerado, para efeito da prescrição, é a data da ciência do fato constitutivo do direito, ou seja, a ciência da invalidez. (..). Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 278 que estabelece que "termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim, resta evidenciado que o prazo prescricional, nos casos de indenização do seguro DPVAT por invalidez, inicia-se na data em que a parte segurada tem ciência de sua invalidez. Dentre os documentos juntados, destacam-se a comunicação da ocorrência de acidente (fls. 18/19) e Relatório de Avaliação Médica Pericial, datado de 15 de outubro de 2014, (fls. 20/22). O laudo pericial realizado em Juízo destacou a existência de nexo de causalidade entre o acidente de trânsito ocorrido em 07/12/2002 e as fraturas do úmero direito e a perda do baço e da vesícula biliar, que evoluiu com consolidação médico legal e sequela funcional permanente (fl.131) Nenhuma informação foi trazida no sentido de evidenciar a ocorrência de tratamento médico em relação ao problema apresentado em decorrência do acidente sofrido. As perdas sofridas (baço e vesícula biliar) se tornaram conhecidas de imediato e, como é de notório saber, em pouco tempo o paciente recupera as suas condições normais, após a cirurgia. O mesmo naturalmente ocorre com a fratura óssea, de modo que a situação de incapacidade se manifesta de pronto, não havendo necessidade de laudo médico para que a pessoa tenha ciência de sua incapacidade. Nenhum documento foi trazido aos autos para confirmar eventual ocorrência de tratamento prolongado ou, mesmo, que evidenciasse uma situação de dúvida quanto às consequências das lesões resultantes do acidente. Na oportunidade do julgamento do Recurso Especial 1.388.030/MG, depois complementado com a apreciação de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, com caráter repetitivo, a respeito do tema, em matéria de seguro DPVAT, concluiu: "1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez." 2 "1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico." 3 A hipótese em exame se enquadra exatamente na hipótese excepcional, pois inexiste dúvida para afirmar que o autor, desde logo, teveconhecimento inequívoco de sua incapacidade, diante da perda de órgãos e da fratura sofrida. Diante do convencimento inequívoco propiciado pela prova produzida, tem-se a constatação necessária de que realmente foi tardia a propositura. Por outro lado, não existe qualquer evidência de que houve pagamento de quantia a título de seguro DPVAT, o que afasta a possibilidade de identificar algum marco interruptivo da prescrição. Assim, quando do ajuizamento, que ocorreu em 15 de dezembro de 2014, já havia transcorrido prazo muito superior a três anos, de modo que não há como deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição (art. 206, § 3º, do Código Civil). Nesse contexto, a pretensão submete-se ao prazo prescricional de 3 anos, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, entendimento já consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 405). Este Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", nos termos da Súmula 278 do STJ. A propósito, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973), a Segunda Seção do STJ reiterou tal entendimento, bem como consolidou a tese de que, "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DO SEGURADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE, ULTRAPASSADA A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), reafirmou o entendimento, cristalizado na Súmula 278 desta Corte, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014). 1.2. Nessa perspectiva, o referido órgão julgador, também no bojo do repetitivo, assentou que, exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros), ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado em 27.08.2014, DJe 12.11.2014). Tal exegese decorreu da constatação da inexistência de norma legal autorizando o julgador "a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 322.403/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014.) No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu que nenhum documento foi trazido aos autos para confirmar eventual ocorrência de tratamento prolongado ou, mesmo, que evidenciasse uma situação de dúvida quanto às consequências das lesões resultantes do acidente. A Corte local também entendeu que,quando do ajuizamento, o qual ocorreu em 15 de dezembro de 2014, já havia transcorrido prazo muito superior a três anos, de modo que não havendocomo deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição (art. 206, § 3º, do Código Civil). A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Em face do exposto, não havendo o que reformar,nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.