AREsp 1047658 - DECISAO

AREsp 1047658 - DECISAO

Houve omissão no acórdão impugnado por não enfrentar expressamente a questão relevante suscitada pelo agravante quanto à responsabilidade do IBAMA pela demora na citação; por se tratar de questão que exige análise de circunstâncias fático-probatórias próprias da instância de origem, determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal local se manifeste sobre o ponto, sendo desnecessário o revolvimento de provas por esta Corte.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição, Multa Administrativa, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Omissão Judicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Multa Administrativa Responsabilidade Pela Demora Na Citação Omissão Judicial Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à responsabilidade do Ibama pela demora na citação
  2. 2 marco interruptivo da prescrição e sua retroação à data do ajuizamento
  3. 3 suspensão da prescrição por inscrição em dívida ativa ou distribuição da execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado por não enfrentar expressamente a questão relevante suscitada pelo agravante quanto à responsabilidade do IBAMA pela demora na citação; por se tratar de questão que exige análise de circunstâncias fático-probatórias próprias da instância de origem, determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal local se manifeste sobre o ponto, sendo desnecessário o revolvimento de provas por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a omissão apontada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial