AREsp 1980332 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DA INVENTARIANTE. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO EM JUÍZO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, alega negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: De plano, importante consignar que muito embora tenha sido inequivocamente demonstrado pelo MRJ a inexistência de prescrição em razão de parcelamento administrativo causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário conforme inteligência do art. 151, VI do CTN , esta não foi enfrentada, mesmo que manifestamente presente nos autos desde o ajuizamento da execução fiscal (fl. 89). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 151, VI, do CTN, no que concerne à possibilidade de requerimento de parcelamento administrativo do débito inviabilizar o reconhecimento da prescrição originária, trazendo os seguintes argumentos: Negligenciar a análise das alegações da Fazenda Pública, ao argumento de inexistência de prova nos autos e inexistência do alegado para o julgador não só contraria a realidade processual como também viola frontalmente o dispositivo de lei federal que prevendo a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento administrativo (art. 151, VI, CTN) impede a fluência do prazo prescricional e inviabiliza, nestes autos, o reconhecimento da prescrição originária (fl. 90). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, no que concerne à interrupção de fluência do prazo prescricional a partir do despacho citatório, trazendo os seguintes argumentos: Em observância às telas em destaque, depreende-se que meses após o fim do parcelamento, em 14 de fevereiro de 2006, o crédito foi inscrito em Dívida Ativa (v. petição inicial). Posteriormente, foi concedido segundo parcelamento em abril de 2006 e, após, em fevereiro de 2007 através do PA 11/025002/2007 (DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL), o qual foi interrompido em 2010, possibilitando, com isso, o ajuizamento da presente execução fiscal. Nesta esteira, é inequívoco que HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO EXEQUENDO NA FORMA DO ART. 174, P. ÚNICO, INCISO IV DO CTN, DE SETEMBRO DE 2001 A ABRIL DE 2005, BEM COMO DE ABRIL DE 2006 A MAIO DE 2010. Não há que se falar, portanto, em prescrição originária, já que o ajuizamento se deu em 28.05.2010, com despacho citatório na mesma data, interrompendo assim o curso do prazo prescricional, uma vez que o presente processo é abarcado pela exegese da Lei Complementar n. 118/05 (fls. 91). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Prescreve em cinco anos a pretensão para a execução do crédito tributário, contados a partir da data da sua constituição definitiva (art. 174 do Código Tributário Nacional), que se opera na data de vencimento do ISS. Por outro lado, o prazo prescricional se interrompe pela citação válida do devedor, conforme antiga redação do CTN, em vigência quando da propositura desta ação. Da leitura dos autos, extrai-se que estes foram interpostos em 25.06.2010, objetivando a cobrança de valores vencidos entre 01.10.2001 e 01.04.2005, ou seja, todos já prescritos à época do ajuizamento da execução. Portanto, eventual morosidade na prática dos atos judiciais, em nada interfere na análise desta demanda, assim como a ausência de manifestação em primeira instância acerca da prescrição intercorrente que fundamenta o julgado de origem é irrelevante. O reconhecimento da prescrição, como de conhecimento comum, pode ocorrer ex officio. Identificado nesta instância o decurso do prazo prescricional em momento anterior à distribuição da execução, foi oportunizado ao exequente se manifestar especificamente quanto à prescrição originária, optando o recorrente em reiterar os termos do apelo, não apresentando qualquer fato ocorrido capaz de interromper o referido prazo (fls. 54-55). Em que pese ter mencionado o número do procedimento administrativo onde teria sido deferido o parcelamento, em sede administrativa, do valor executado, nada foi apresentado ao juízo a quo para comprová-lo. Ao ser intimado, já nesta instância, para se manifestar acerca da prescrição originária, o Município exequente se ateve a outras questões, sequer mencionando o referido parcelamento, deixando, assim, passar a oportunidade de comprovar eventual causa interruptiva. Assim sendo, se mostra irrelevante a apresentação de telas do sistema interno da Dívida Ativa em fase de embargos, mesmo porque se trata de documento unilateral, sem mínima demonstração de requerimento ou concordância da parte executada. Se houve, efetivamente, um parcelamento, este, deve ter sido requerido e aceito de maneira expressa pela parte devedora, não se vislumbrando a razão do exequente não ter juntado cópia do citado procedimento administrativo nestes autos (fl. 79). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.