AREsp 1965579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por ESTADO DO TOCANTINS em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que negou admissibilidade a recurso no qual se sustenta: A pretensão aqui debatida envolve a suposta aplicação equivocada da Lei 2.426/11, cujos efeitos financeiros deveriam ter se iniciado a partir de julho daquele ano. Portanto, a pretensão nasceu no momento em que o ente estatal deixou de aplicar o RGA da Lei 2.426/11 às remunerações vigentes a partir de julho de 2011. Como se trata de uma prestação de trato sucessivo, a pretensão foi se renovando entre julho de 2011 e março de 2015. Isso porque, a partir de 1º de maio de 2015 passou a viger a Lei 2.984/2015, fruto da conversão da MP 33/2015. Referida lei, conforme alega a parte autora, teria corrigido o suposto equívoco na aplicação da Lei 2.426/2011 e reconheceu o débito retroativo do Estado do Tocantins para com os militares. Admitido o suposto reconhecimento do débito, tal fato teria consubstanciado um marco interruptivo da prescrição relativas às parcelas alegadamente não pagas entre julho de 2011 e março de 2015, por força do art. 202, VI do Código Civil. Ocorre que, por força do art. 9º do Decreto 20.910/32, nas demandas contra o Poder Público, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". Logo, a partir de 1º de maio de 2015, a parte requerente teria dois anos e meio para propor a presente demanda, de modo que o prazo prescricional teria seu termo final em 1º de novembro de 2017. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF - "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" -, também aplicada ao especial). No presente recurso, a parte faz mera confusão na contagem do prazo prescricional para fazer entender como prescrito um direito que não prescreveu, mormente porque não se depara com interrupção da prescrição, senão com a renúncia desta (a qual ocorreu com o reconhecido do débito). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.