AREsp 1959610 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO - ISSQN - CONTAGEM A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE OU AO DO VENCIMENTO DO DÉBITO O QUE OCORRER POR ÚLTIMO - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia trazida nos autos, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 174 do CTN, defendendo o início da contagem do prazo prescricional, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a partir da conclusão do processo administrativo instaurado com a lavratura do auto de infração, em função da inexistência de pagamento do ISSQN, e não da data do seu vencimento, uma vez que esta última coincide com a ocorrência do próprio fato gerador, trazendo os seguintes argumentos: Em conformidade com o entendimento deste Tribunal, firmado em consonância com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao da entrega da declaração, pelo contribuinte, ou ao do vencimento do débito, o que ocorrer por último (fls. 55). Isto porque, ao simplesmente utilizar como termo a quo para fluência do prazo prescricional de débito de ISSQN, a data do seu vencimento, ignorando por completo a sua constituição definitiva, violou sobremaneira as mais comezinhas regras que versam acerca dos tributos sujeitos à lançamento por homologação, aparentemente confundindo os institutos da decadência e prescrição em matéria tributária (fls. 56). Portanto, sem maiores delongas, evidente que ao nos depararmos com a ocorrência do fato gerador (data de vencimento ou notificação ao sujeito passivo), o que se tem deflagrado é o INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL, E NÃO DA PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA (fls. 59). Ora, consabido que o ISSQN é um tributo cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, no dizer de Luciano Amarol seria o procedimento administrativo em que se "constitui o crédito tributário, consoante quer fazer crer o art. 142 do estatuto legal. Nele conteria, no ato da autoridade que, ao tomar conhecimento de que o devedor procedeu ao recolhimento do tributo (e após o cuidadoso exame da situação tática e da lei aplicáve)), registraria, expressamente, sua concordância. Nessa concordância (dita "homologação", que se requer expressa) repousaria o singelo procedimento lançatório". Assim, apenas tem início a contagem do prazo prescricional, após a conclusão do processo administrativo instaurado com a lavratura do auto de infração, em função da inexistência de pagamento do tributo in voga (fls. 60). No caso em debulho, a data de vencimento contida na CDA exequenda tão somente ilustra o prazo limite para que fosse recolhido o tributo em tela, ao passo que, formalizado o lançamento dentro do prazo legal vertido no art. 150, §4º do CTN 2 , somente se inaugura o lustro prescricional após a conclusão de todo processo administrativo (auto de infração), com defesa, recursos e todos os meios postos à disposição do contribuinte (fls. 60). Dessa forma, inarredável a conclusão da interpretação falha do Tribunal a quo, quanto ao início do prazo prescricional no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, notadamente em se tratando de ISSQN, sem qualquer pagamento ou declaração, devendo ser considerada, pois, a data da constituição definitiva e não a do vencimento, uma vez que esta última coincide com a ocorrência do próprio fato gerador, razão pela qual deve ser anulado acórdão prolatado, eis que violou sobejamente o art. 174 do CTN e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, conforme incansavelmente mencionado nestas razões recursais (fls. 64). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.