REsp 1927171 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por ELZA DOS SANTOS CUNHA, com amparo nas alíneas "a"e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃOassim ementado (e-STJ, fls. 210/214): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. INTERRUPÇÃO. RECOMEÇO PELA METADE. RECURSO IMPROVIDO. - Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. - Execução individual decorrente de título executivo judicial originado nos autos da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, proposta pelo Ministério Público, que declarou o direito dos segurados do INSS à revisão de seus benefícios previdenciários pelo índice do IRSM (Revisão dos benefícios pelos Índices de Reajuste do Salário Mínimo), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/09/2008. - Ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, ajuizada pelo INSS, julgada procedente apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios e a abrangência da condenação aos benefícios acidentários, transitando em julgado em 24/04/2013, dando início à contagem da prescrição. Assim sendo, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018. - A Primeira Turma Especializada já manifestou seu entendimento no sentido de que a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS configura o reconhecimento do direito objeto da execução através de um ato inequívoco da Administração Pública, gerando, assim, a interrupção do prazo prescricional na data da edição do ato administrativo (13/07/2016), conforme previsto no art. 202, inc. VI, do CC. (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 5003902-14.2019.4.02.0000, E-DJF 27.09.2019).- Consoante o que dispõem os artigos 1º e 9º, do Dec. 20.910/32, constata-se que o termo inicial da contagem do prazo prescricional de dois anos e meio deve ser considerado na data da edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS. - O início da contagem da prescrição deu-se em 24.04.2013 com o trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 (1ª Seção Especializada, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER) e a sua interrupção ocorreu com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, em 13.07.2016, voltando a fluir pelo período de dois anos e meio, sendo resguardado o total de cinco anos. Assim, contados dois anos e meio dessa última data, forçoso reconhecer a consumação da prescrição da pretensão executória do recorrente, tendo em vista que a propositura da presente execução individual se deu em 30/10/2019. - O E. STJ já esclareceu não haver necessidade de citação do dispositivo legal para que se considere prequestionada a matéria. O prequestionamento existe se, no julgamento, tiver havido formação de juízo acerca da matéria sobre a qual se pretende recorrer. (AGA 376850-SP, STJ, 2ªTurma, Rel. Min. FRANCIULLI NETO, DJ 25.03.2002). - Recurso Improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 249-253). Defende a parte interessada, em síntese: i) que o acórdão recorrido diverge do proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 880, que trata exatamente da contagem de prescrição para execuções contra a Fazenda Pública em que há necessidade de apresentação de cálculos pela parte credora; ii) apenas em 13/7/2016, com a edição do Memorando Circular Conjunto n. 37, que teria ocorrido movimento por parte do ente público, informando que os pagamentos deveriam ser feitos por execuções individuais. Portanto, conforme determina o art. 189 do Código Civil, apenas nesse momento nasceu para o titular a pretensão e, consequentemente, teve início a prescrição; iii) ainda, não teria havido publicidade do memorando que gerou o direito para a execução individual, portanto, não havendo a intimação pessoal da parte autora, não é cabível a prescrição nos termos da decisão recorrida; e iv) houve a renúncia da prescrição por parte da autarquia, estandoviolados os arts. 205 e 206 do Código Civil. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 295-298), o recurso especial foi admitido na origem(e-STJ, fls. 304-306). Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC/2015, c/c o art.71 da Lei n. 10.741/2003). É o relatório. De início, a parte suscita divergência entre o acórdão recorrido e o decidido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 880, que discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Contudo, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica do caso, mediante cotejo analítico, especificando o requerimento da documentação necessária à execução ao ente público, demora no seu recebimento e aplicabilidade do decidido ao caso. Diante da ausência de tais requisitos, inviável o conhecimento do recurso com fundamento na alínea cdo permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2.1. Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. No recurso de agravo previsto no art. 525 do CPC/73, é dever da parte recorrente juntar cópias legíveis das peças que formam o instrumento, sob pena de não conhecimento do reclamo. Precedentes. 4. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.672.334/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 19/5/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, e cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensáveis a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e a realização do cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como das contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas cujo objetivo é restituir indébito tributário. 3. Verifica-se que a questão referente à exigibilidade da contribuição ao SEBRAE foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos estritamente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial. 4. Ademais, não houve, nas razões do Recurso Especial, indicação precisa de artigo de lei violado. Assim, incide na hipótese por analogia a Súmula 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.926.526/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Em relação à prescrição, o acórdão recorrido assim se manifestou: Após breve panorama sobre o contexto em que se insere a hipótese em análise, ressalvado o entendimento explicitado pela douta juíza sentenciante, insta consignar que a E. Primeira Turma Especializada já manifestou seu entendimento no sentido de que a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS configura o reconhecimento do direito objeto da execução através de um ato inequívoco da Administração Pública, gerando, assim, a interrupção do prazo prescricional na data da edição do ato administrativo (13/07/2016), conforme previsto no art. 202, inc. VI, do CC. (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 5003902-14.2019.4.02.0000, E-DJF 27.09.2019). Acrescenta-se, contudo, que por força do art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contado da data do ato que a interrompeu. Dessarte, em consonância com o que dispõem os artigos 1º e 9º, do Dec. 20.910/32, constata-se que o termo inicial da contagem do prazo prescricional de dois anos e meio deve ser considerado na data da edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS. (Precedentes: TRF2, AG 5008756-51.2019.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 28.02.2020; TRF2, AG 5008698-48.2019.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 19.12.2019). Em resumo, o início da contagem da prescrição deu-se em 24.04.2013 com o trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 (1ª Seção Especializada, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER) e a sua interrupção ocorreu com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, em 13.07.2016, voltando a fluir pelo período de dois anos e meio, sendo resguardado o total de cinco anos. Assim, contados dois anos e meio dessa última data, forçoso reconhecer a consumação da prescrição da pretensão executória do recorrente, tendo em vista que a propositura da presente execução individual se deu em 30/10/2019. Dessa forma, reputo que não merece acolhimento as alegações recursais. Correto, portanto, o decisum a quo ao reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão executória nestes autos(e-STJ, fls. 212/213). Com efeito, restou consignado no voto condutor (Evento 11) que o termo inicial do prazo prescricional deu-se na data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 em 24.04.2013 (1ª Seção Especializada, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER), sendo interrompido em 13.07.2016, com a edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, que configurou o reconhecimento do direito objeto da execução através de um ato inequívoco da Administração Pública, nos termos do que prevê o art. 202, inc. VI, do CC. (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 5003902-14.2019.4.02.0000, E-DJF 27.09.2019). Reconheceu-se ainda que, por força do art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contado da data do ato que a interrompeu. Tendo a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS ocorrido em 13.07.2016, deve-se considerar esta data como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição de cinco anos reduzido pela metade, conforme a regra disposta nos artigos 1º e 9º do Dec. 20.910/32. Nesse contexto, importa mencionar a Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Portanto, o direito de pleitear as parcelas devidas expirou em 13.01.2019, ou seja, após o decurso da metade do prazo prescricional, nos termos do artigo 9º do Decreto n. 20.910/32(e-STJ, fls. 251-252). Desse modo, quanto à alegada violação dos arts. 189, 205 e 206 e às teses a eles relacionadas (início do prazo prescricional em 2017, ausência de intimação pessoal e renúncia da prescrição por parte da autarquia), observa-se que a questão não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem,o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula n. 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). Ressalta-se que, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.064.761/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24/10/2017). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de que os juros moratórios deveriam incidir desde o evento danoso e não desde a citação, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Outrossim, eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, inclusive em relação às matérias de ordem pública, é indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial. 2. A reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretendem os recorrentes, de que o valor da indenização deveria ser majorado, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.800.628/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/9/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EQUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2. Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente cobrados com base na Lei estadual n. 13.918/2009. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial (art. 85, § 8º, do CPC, in casu), há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.861.569/SP, relatorMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma,DJe de 16/9/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.