REsp 1962649 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíbacuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. TRAMITAÇÃO DADEMANDA EXECUTIVA EM FACE APENAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NOMES CONSTANTES NA CDA DESDE O PRINCÍPIO. LAPSO TEMPORALSUPERIOR A CINCO ANOS. DESPROVIMENTO.- Resta prescrito o crédito executado em relação aos sócios quando desde o início era possível a citação dos mesmos, por constar os seus nomes na CDA, mas aquela só foi requerida em prazo superior a cinco anos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base naalíneaado permissivo constitucional, orecorrentesustentaviolação aos arts. 9º, 10 e 1022, incisoII, do CPC/2015, ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, bem como ao art. 40 da Lei n. 6.830/80,alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "a prescrição opera-se quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo legal, a pertinente ação de execução fiscal. Conforme dispõe o art. 174 do CTN, o prazo prescricional é de cinco anos, a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário"; (c) "houve considerável mora do Judiciário e várias foram as petições do Exequente, então a prescrição não pode ser decretada, porque em nenhum momento a execução fiscal restou parada por mais de 05 anos por culpa do Estado". O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado,tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsiaposta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa deprestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplicatese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução dacontrovérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim,não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erromaterial, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, "o fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento" (AgInt no AREsp 1703033/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.3. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.4.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e, assim, a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel.4.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1940140/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). Grifou-se. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC.AUSÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMA FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. MÉRITO.DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.REFORMA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC quando o Tribunal estadual enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da causa, de forma ampla, clara e fundamentada. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2.1. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.3. O Tribunal estadual manteve a sentença que reconheceu que o serviço de empreitada teve seu cumprimento imperfeito, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos morais e materiais dele decorrentes. Assim, rever tal entendimento demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes, incidindo, no ponto, as Súmulas ns. 5 e 7, ambas do STJ.4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1913453/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). Grifou-se. No mais, constou do acórdão recorrido que: In casu, insta ressaltar que a presente demanda foi distribuída em 13 de julho de 2005, tendo a Fazenda Pública requerido a citação tão somente da sociedade empresária executada. Ocorre que, os nomes dos sócios corresponsáveis estavam inscritos na Certidão de Dívida Ativa, sendo as citações destes possíveis desde o início. No entanto, o requerimento para tal ocorreu em 31 de janeiro de 2014. Vale aqui ressaltar que o despacho do magistrado foi prolatado em 05 de fevereiro de 2014, afastando qualquer alegação de morosidade do judiciário. É bem verdade que na seara administrativa foi firmado um acordo de parcelamento em 04 de julho de 2007, porém, este foi cancelado por descumprimento da obrigação em 10 de julho de 2009. Entretanto, com a perda da benesse, o prazo prescricional recomeçou a correr, sendo novamente suspenso em 11 de janeiro de 2017, com um novo fracionamento. Posto isso, o lapso temporal para a prescrição ficou suspenso entre 2007 e 2009. Porém, entre julho de 2005 e julho de 2007, transcorreu 2 anos e entre julho de 2009 e fevereiro de 2014 (despacho citando os sócios) decorreu 4 anos e 7 meses, totalizando 6 anos e 7 meses. Assim, com as provas acostadas aos autos, vislumbro que o crédito executado encontra-se prescrito em relação aos sócios corresponsáveis, porquanto não é a hipótese de redirecionamento da execução, considerando-se que os nomes mencionados já encontravam-se inscritos na CDA. Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e se afastar a ocorrência da prescrição -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Ressalte-se que: 1) por força do disposto na Súmula 106/STJ, "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário"; 2) é inviável a rediscussão do tema, pois "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos). Por fim, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre oconteúdo normativo dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não obstante opostos embargos de declaração. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito daoposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal aquo". Além disso, o recorrente não alega omissão quanto a essa questão emsuas razões recursais. Diante do exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art.255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente dorecurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.SUPOSTA OFENSA AOART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.