REsp 1897815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 567): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMBINADOS COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VAGA NA GARAGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, não há prazo decadencial. A pretensão é de natureza condenatória e submete-se ao prazo de prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. A recorrente sustentaa existência de repercussão geral da matéria debatida ea violação doartigo 5º, incisos XXXIV, XXXV,XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Alega que o acórdão impugnado merece reforma, salientando que "o art. 500 do Código Civil estabelece que, na venda de imóvel por medida de extensão, caso constatado que o tamanho do bem (aqui no caso a vaga de garagem) não corresponde ao que fora prometido, o comprador tem direito de exigir o complemento da área e, não sendo possível, reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço" e que "o art. 501 do mesmo diploma legal impõe o prazo decadencial de um ano para as respectivas ações mencionadas no dispositivo anterior"(e-STJ fl. 586). Pondera que, "ainda que os recorridos sustentem que o pedido tem caráter indenizatório, a fim de afastar o prazo decadencial, certo é que o pedido de condenação da recorrente ao pagamento de valor correspondente ao cálculo da proporção da área faltante nada mais é do que pretensão de reparação de abatimento do preço" (e-STJ fl. 586). Afirma que a não aplicação do Código Civil caracterizaria cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 715 e 716). É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da aplicabilidade das regras dedecadência e prescrição no que tange à ação de indenizaçãopordanos materiais combinados com restituiçãode quantia certa. Confira-se, por oportuno, os seguintes excertos do arestorecorrido (e-STJ fls. 569/571): A irresignação não merece prosperar. Com efeito, conforme disposto na decisão impugnada, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.281.594/SP, firmou o entendimento de que deve incidir o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensões decorrentes de responsabilidade contratual. (..) Seguindo esse entendimento, a Terceira Turma desta Corte Superior decidiu que, nos casos em que "a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp nº 1.819.058/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). (..) Por fim, não merece acolhida a insurgência da agravante de ser aplicável o prazo decadencial ânuo previsto no art. 501 do Código Civil. Isso porque o julgamento do precedente invocado (AgInt no REsp nº 1.611.155/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/3/2019) ocorreu em data anterior à uniformização de jurisprudência pela Corte Especial do STJ (EREsp nº 1.281.594/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, relator p/ acórdão o Ministro Felix Fischer, DJe 23/5/2019). Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame dos arts. 205, 500 e501, todos do Código Civil e do entendimento jurisprudencialcorrelato ao tema,razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia referente a consideração de notificação para fins de prescrição ou decadência pressupõe a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, providências inviáveis em sede de recurso extraordinário, por se tratar de alegação de ofensa indireta à Constituição e por atrair a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.(..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1311764 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2021 PUBLIC 17-09-2021)(grifou-se) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1197946 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) (grifou-se) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMBINADOS COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO NÃO ADMITIDO.