REsp 1959146 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/TO, assim ementado (fl. 402): APELAÇÃO. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. Afigura-se temerário, via medida processual fruto de construção jurisprudencial não pacífica, relativizar norma federal específica para o m de, teoricamente, acrescentar hipótese de interrupção do prazo prescricional em ação por atos de improbidade administrativa, sobretudo quando paralelamente a este endosso, estaria, pelo visto, sendo inobservado o artigo 23, da Lei no 8.429, de 1992. No apelo especial (e-STJ fls. 413-422), o recorrente alegaafronta ao artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92. Argumenta "queo artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 faz essencial à constituição do dies a quo da prescrição na ação de improbidade o término do exercício do mandato ou, em outras palavras, a cessação do vínculo temporário do agente ímprobo com a Administração Pública, que somente se verifica, no caso de reeleição, após o término do segundo mandato, pois que, nesse caso, há continuidade do exercício da função Prefeito, por inexigido o afastamento do cargo". Com contrarrazões. Parecer do MPF às fls. 461-464. Decisão de admissibilidade às fls. 451-452. É o relatório. Passo a decidir. Em relação a controvérsia asseverou o Tribunal a quo que (fls. 392-396): .. No mais, consigna-se ser judicialmente controversa a utilização da medida processual como forma de evitar a fluência do prazo prescricional. Sobre a matéria, não se desconhece que o artigo 23, da Lei n.8.429, de 1992, estabelece que o prazo prescricional é interrompido com a propositura da ação principal, em observância aos prazos dispostos na norma. No caso dos autos, pelos argumentos anteriormente expostos, a ação não foi promovida por motivos absolutamente plausíveis. Até que sejam ultimadas as investigações preliminares, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS objetiva resguardar o direito de ação caso futuramente se convença sobre a necessidade de judicializar a questão. Não se pode olvidar, sobretudo quando estão em voga fatos relacionados à improbidade, que as diligências hábeis ao esclarecimento das nuances reclamam prazo nem sempre compatíveis com os previstos na Lei no 8.429, de 1992. Com efeito, não se desconhece o grande volume de ações de improbidade consideradas prescritas, hipótese que remanesce acesa apenas a possibilidade de objetivar o ressarcimento ao erário. Por sua vez, é importante destacar que a via processual eleita ainda não possui entendimento colegiado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tal embaraço (falto de entendimento uníssono), no entender desse Relator, apesar de visualizar o esforço e esmero do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em militar na defesa do seu mister, registro que não se pode relativizar a norma específica em prol de uma medida processual fruto de construção jurisprudencial, sobretudo quando paralelamente a este endosso, estaria, pelo visto, sendo malferido artigo de lei federal. Ou seja, caso permaneça a situação em voga, estar-se-ia, ao que parece, inobservando a redação do artigo 23, da Lei no 8.429, de 1992, que prevê a forma de interrupção da prescrição, isto é, quando do ajuizamento da competente ação de improbidade administrativa. Deste modo, de maneira implícita, me parece que estaria o Poder Judiciário endossando uma nova forma de interrupção da prescrição, em complemento à hipótese legal, o que poderia, talvez, repetir em ativismo judicial e quiçá insegurança jurídica. A instauração da prescrição, direito fundamental, reflete na necessidade de não estabelecer a possibilidade de judicialização eterna. Arrisco-me a dizer, ainda, que apesar de estar em voga a pretensão punitiva estatal, do outro está o direito do cidadão, que, poderia, caso mantido o provimento de origem, permanecer receoso em ser demandado judicialmente sabe lá por quanto tempo, o que talvez resvalaria no risco temporal de punição irrazoável, além do previsto legalmente. Ancorado em tais premissas, impõe-se o provimento recursal, com a consequente improcedência do pedido inaugural. .. Ao que se vê, acórdão recorrido afastou o cabimento dacautelar de protesto com o fim de interromper o prazo prescricionalda ação de improbidade administrativa. Na hipótese, o recurso especial não impugnou o fundamento acima que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, não conheço o recurso especial. "Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.