RHC 148112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 299): HABEAS CORPUS A Defensoria Pública pleiteia a cassação da decisão proferida pela Presidente do Colégio Recursal de Franca, que determinou a suspensão do prazo prescricional em processo cujo recurso foi sobrestado até decisão definitiva do TEMA 857, pelo Supremo Tribunal Federal. Não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal. Não se constata afronta ao decidido nos autos da QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.177. Ou seja, em casos de reconhecimento de repercussão geral, caso o Ministro Relator determine o sobrestamento de ações penais, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos também restará suspenso, nos termos do artigo 116, inciso I, do Código Penal. Com relação ao TEMA 857 em apreço, a Defensoria alega que o Ministro Relator não determinou a suspensão dos feitos, de modo que o curso do prazo prescricional também não poderia ser suspenso. Porém, no caso concreto, o prazo prescricional foi suspenso em virtude do sobrestamento do recurso, nos termos do artigo 1030, inciso III, do Código de Processo Civil, que aguarda decisão acerca da tipicidade da conduta pelo Egrégio Supremo Tribuna Federal. Compreende-se que as previsões do artigo 1035 do Código de Processo Civil, direcionadas ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos casos de julgamento de recursos repetitivos, não impedem seja determinada, pelo Tribunal de Justiça, a suspensão do prazo prescricional, nos casos de sobrestamento de recursos, com fundamento no artigo 1030, inciso III, do Código de Processo Civil, e artigo 116, inciso I do Código Penal. Ordem denegada. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no artigo 19, caput, da Lei das Contravenções Penais, a 20 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto. A Defensoria Pública interpôs recurso extraordinário, alegando a inconstitucionalidade do artigo 19 da LCP. O Colégio Recursal de Franca/SP, considerando o elevado número de recursos sobre a alegada inconstitucionalidade, e o TEMA 857 em trâmite perante o STF, o qual não teve o mérito apreciado, aplicou o artigo 1.030, inciso III, do CPC, sobrestando o recurso extraordinário e o prazo prescricional, nos termos do artigo 116, inciso I, do Código Penal. Foi interposto agravo interno, que foi desprovido. A defesa impetrou então o habeas corpus n. 2014822-28.2021.8.26.0000, pleiteando a cassação da decisão que determinou a suspensão do prazo prescricional. Contudo, a ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No presente recurso, sustenta a defesa que, com relação ao TEMA 857, o Ministro Relator não determinou a suspensão dos feitos, de modo que o curso do prazo prescricional também não poderia ser suspenso. Destaca que a orientação do Supremo Tribunal Federal é extremamente clara, no sentido de que a suspensão prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, não é automática, devendo ser determinada pelo Relator do processo paradigma, sendo a suspensão da prescrição uma consequência do sobrestamento do processo. Afirma que, no caso concreto, o prazo prescricional foi suspenso em virtude do sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1030, inciso III, do Código de Processo Civil, que aguarda decisão acerca da tipicidade da conduta pelo Supremo Tribunal Federal. Assevera que a suspensão do processo (art. 1.035, §5º, do CPC) não se confunde com o sobrestamento dos recursos extraordinários (art. 1.030, III, do CPC). Alega que "não é dado ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre a suspensão do prazo prescricional em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria que versa o processo, consoante entendimento exarado no julgamento da questão de ordem no RE n.º 966.177 - utilizado como fundamento da r. decisão combatida." Ressalta, ainda, que existindo interpretação conforme a Constituição sobre o art. 116, I, do CP, acerca da competência para decidir a matéria (relator do acórdão paradigma), "não cabe à nobre Juíza Presidente do E. Colégio Recursal agir além de suas atribuições, ainda mais porque, frise-se, a decisão lastreada no art. 1.030, III, do CPC se limita ao sobrestamento do recurso." Requer, assim, seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de declarar a nulidade da decisão que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional. Contrarrazões (fls. 142-147).Não houve pedido liminar.As informações foram prestadas.O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 157-169). Consoante relatado, sustenta a defesa ser indevida a suspensão do curso do prazo prescricional, que só poderia ser adotada, eventualmente, em caso de suspensão do processo-crime e não da tramitação de recurso extraordinário. O Tribunal de origem assim analisou a controvérsia (fls. 105-117): A autoridade, apontada como coatora, informou que "Caso, na origem, envolvendo recurso de agravo interno, interposto pela Defensoria Pública, porque em sede de Recurso Extraordinário, a Presidente do Colégio Recursal de Franca, na r. decisão de fls. 335/6 (autos de origem), suspendeu o andamento do recurso, bem assim do prazo prescricional, em processo-crime em que se condenou um agente, por contravenção penal (art. 19, da L.C.P.), isto até o julgamento relativo ao Tema 857/STF, em se que discute, na Suprema Corte, a constitucionalidade do predito tipo penal. Entendeu o agravante, indevida a suspensão do curso do prazo prescricional, que só poderia ser adotada, eventualmente, em caso de suspensão do processo-crime e não do andamento de recurso extraordinário. O recurso de agravo interno, foi julgado e a colenda Turma Recursal, por votação unânime, negou provimento ao predito recurso de agravo (vide termos em que lavrado o acórdão de fls. 376/378 - autos de origem), nos termos do Voto deste Relator, que ora presta os informes requisitados por V. Excelência, mantendo-se, pois, a suspensão do andamento do Recurso Extraordinário, bem assim a suspensão do prazo prescricional, determinada pela Juíza Presidente do Colégio Recursal. Casos diversos nesta Turma Recursal, envolvendo a mesma matéria de direito, vem sendo julgados de idêntica forma". Não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. A Defensoria Pública interpôs recurso extraordinário nos autos do processo-crime de origem, a fim de ver declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, com a consequente absolvição do recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O paciente restou condenado à pena de 20 dias de prisão simples em regime inicial semiaberto. Considerando que a tipicidade da conduta de portar arma branca é matéria discutida no Egrégio Supremo Tribunal Federal (TEMA 857), com o reconhecimento de repercussão geral, ainda não resolvida naquela Egrégia Corte, a MM. Juíza Presidente do Colégio Recursal de Franca, com fundamento no artigo 1030, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 116, inciso I, do Código Penal, determinou o sobrestamento do recurso e a suspensão do prazo prescricional (fls. 58/59). Prevê o artigo 1030, inciso III, do Código de Processo Civil, que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; O artigo 116, inciso I, do Código Penal, prevê que a prescrição não corre, "enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime". Vê-se que a suspensão do prazo prescricional reconhecida não se reveste de qualquer ilegalidade. Também não se verifica afronta ao decidido nos autos da QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.177, que assim restou ementada: 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulála. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal. Ou seja, em casos de reconhecimento de repercussão geral, caso o Ministro Relator determine o sobrestamento de ações penais, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos também restará suspenso, nos termos do artigo 116, inciso I, do Código Penal. Com relação ao TEMA 857 em apreço, a Defensoria alega que o Ministro Relator não determinou a suspensão dos feitos, de modo que o curso do prazo prescricional também não poderia ser suspenso. Porém, no caso concreto, o prazo prescricional foi suspenso em virtude do sobrestamento do recurso, nos termos do artigo 1030, inciso III, do Código de Processo Civil, que aguarda decisão acerca da tipicidade da conduta pelo Egrégio Supremo Tribuna Federal. Compreende-se que as previsões do artigo 1035 do Código de Processo Civil, direcionadas ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos casos de julgamento de recursos repetitivos, não impedem seja determinada, pelo Tribunal de Justiça, a suspensão do prazo prescricional, nos casos de sobrestamento de recursos, com fundamento no artigo 1030, inciso III, do Código de Processo Civil, e artigo 116, inciso I do Código Penal. Aliás, como decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da Questão de Ordem na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 966.177, e sem olvidar que no caso em apreço se trata de sobrestamento de recurso e não de suspensão de processo, mutatis mutandis "O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law". Ademais, verifica-se que a D. Defensoria Pública, inconformada com a decisão que suspendeu o prazo prescricional, interpôs agravo interno, sendo, por Acórdão datado de 16 de dezembro de 2020, negado provimento ao recurso (fls. 66/68). Dessa forma, conclui-se que a D. Defensoria Pública pretende utilizar do habeas corpus como sucedâneo recursal. Por fim, como bem ressaltou a DD. Procuradoria de Justiça, "Ainda que a Defensoria tenha feito certa distinção entre suspensão de processocrime (caso que entende que, em tese, poderia se suspender o curso do prazo da prescrição), tenho que, AINDA QUE envolva, no caso concreto, decisão de sobrestamento de recurso extraordinário, pode e DEVE a douta Presidente do Colégio Recursal, determinar a suspensão, também, do curso da prescrição, com fulcro no art. 1030, III, do C.P.C., CONJUGADO TAL PRECEITO COM O QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O ART. 116, I, DO CÓDIGO PENAL, que estatui que a prescrição NÃO CORRE, enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime. No mais, observo que a questão já foi apreciada pelo recurso de agravo interno interposto pela Defensoria, não podendo o presente habeas corpus servir como recurso da referida decisão". Posto isto, DENEGA-SE A ORDEM Encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal a questão da tipicidade da conduta de portar arma branca (artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941), no Tema 857, tendo sido aplicada a sistemática da repercussão geral. Contudo, a controvérsia encontra-se pendente de resolução. No caso, tendo sido interposto recurso extraordinário, foi determinado o sobrestamento do recurso e a suspensão do prazo prescricional pelo Colégio Recursal de Franca/SP, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil c/c art. 116, I, do Código Penal. Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 966.177/RG-QO, de relatoria do Min. Luiz Fux, examinou o tema alusivo à suspensão dos processos que versem sobre matéria com repercussão geral reconhecida, tendo apreciado, inclusive, a aplicação da suspensão aos processos de natureza criminal e ao prazo prescricional. Eis a decisão da mencionada questão de ordem: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal. A hipótese prevista no art.1.035, § 5º, do Código de Processo Civil não é, efetivamente, obrigatória e automática, conforme já decidido pelo STFno julgamento acima destacado. E, no caso, não foi determinada a referida suspensão. Por outro lado, aplica-se às demandas com recursos extraordinários interpostos a regra do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, sendo que o sobrestamento automático decorrente da própria lei processual, nesses termos: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para a presentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vicepresidente do tribunal recorrido, que deverá: III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Por sua vez, o art. 116,I, do Código Penal, estipula que a prescrição não corre "enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que de penda o reconhecimento da existência do crime". Neste sentido, sem desconsiderar a existência de controvérsia sobre a matéria, é razoável que seja prestigiado o entendimento externado pelo Tribunal de origem, no sentido de que deve ser mantida a determinação de suspensão do prazo prescricional, em razão da existência de questão externa prejudicial, por consistir na medida que prestigia a tutela da persecução penal do Estado. Destaco, por oportuna, a manifestação do Ministério Público Federal (fls. 157-169): Com efeito, o sobrestamento do § 5º do art. 1.035 do CPC não se confunde com o do inc. III do caput do art. 1.030 do CPC, sendo certo que numa e outra hipótese a suspensão da prescrição em sede penal é repelida. As espécies de sobrestamento em tela, se não são idênticas, não por isso são antagônicas, pois ambas determinam a suspensão processual. A distinção é que o comando de sobrestamento ocorre, idealmente, em momento e por órgão judicial diferentes e incidindo seus efeitos em processos em fases distintas. A primeira norma, a do inc. III, do caput, do art. 1.030 do CPC, é idealmente direcionada aos Tribunais locais: devem eles detectar os REs lá interpostos cuja temática já tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo STF, mas pendente o julgamento final do mérito do Tema. Detectados REs nessa situação, cumpre serem sobrestados já pelos Tribunais de origem, até o julgamento final do mérito da repercussão geral. Aí o sobrestamento é efeito automático do reconhecimento da repercussão geral no paradigma, pendente o julgamento final de mérito do Tema, mas atinente apenas a processos em fase de RE da mesma temática, a ser implementado apenas em processos nessa fase. Se o Tribunal local não toma essa providência, não há óbice a que o e. STF devolva os autos, para fins de sobrestamento do RE. É por isso que aqui se diz que idealmente são os Tribunais locais (o órgão que efetiva o comando de efeito automático), no juízo admissional do RE, que devem sobrestar todo recurso extraordinário (a fase do processo sobrestado) do espectro de abrangência do Tema. Já a regra do § 5º do art. 1.035 do CPC é faculdade do Min. relator do Tema no e. STF (o órgão prolator do comando), quando do reconhecimento da repercussão geral no paradigma (o momento do comando), no sentido de suspender todos os feitos, em todas as fases, até mesmo de inquérito (na seara penal), em todo o território nacional (as fases processuais passíveis de sobrestamento). No ponto, há necessidade de decisão expressa do Ministro relator do Tema, não sendo caso de efeito automático do reconhecimento da repercussão geral, pois o sobrestamento não se limita apenas aos feitos que adentrem à fase de RE, sendo possibilidade de suspensão processual mais abrangente, de maior impacto. Foi esse o entendimento externado pela e. Corte Suprema em Questão de Ordem no RE 966.177, no sentido da necessidade de decisão expressa a sobrestar processos que não os em fase de RE, tendo-se, ainda, registrado que sobrestados feitos penais, nas mais diversas fases, na forma do § 5º, do art. 1.035, do CPC, suspenso estaria o prazo prescricional, na forma do inc. I, do art. 116, do CP. Ora, quando o sobrestamento é pelo inc. III, do caput, do art. 1.030, do CPC, apenas quanto a processos em fase de RE, não há óbice a que incida o inc. I, do art. 116, do CP, suspendendo a prescrição em cada processo na fase de RE do espectro do Tema, pois igualmente se tem, em tese, fato processual que impede a atuação dos órgãos encarregados da persecução penal: o sobrestamento da lide penal. Sobrestado RE na origem, seja de que parte for, pela pendência do julgamento final do mérito de Tema de repercussão geral, se a tese final for favorável à defesa, a não suspensão da prescrição em nada prejudicará de forma absoluta seus interesses. Todavia, mesmo que a tese final seja favorável ao MP, não suspensa a prescrição, bem pode esta se implementar até o julgamento final do Tema, com flagrante prejuízo à persecução penal. A bem da lisura de raciocínio, quando a faculdade do § 5º, do art. 1.035, do CPC é exercida, bem pode o Min. Relator do Tema determinar suspensão processual que atinja de IP a RE, passando por processos em instrução processual e em grau de apelação e de RESP. Aí o sobrestamento do § 5º, do art. 1.035, se alinha com o do inc. III, do caput, do art. 1.030 do CPC, mas não no sentido de o diminuir. Ao contrário, o comando de sobrestamento que era ideal, pelo reconhecimento da repercussão geral, a ser efetivado em cada processo em fase de RE, passa a ser comando direto. Daí se dizer que essas normas instrumentais de sobrestamento não são antagônicas: possuem seu momento e campos de incidência e, ainda assim, podem se alinhar em determinada conjuntura. E alinhadas, tem-se, igualmente, a suspensão da prescrição. Verifica-se que a suspensão da prescrição é medida que tutela possibilidade de persecução penal eficaz no mecanismo do inc. III, do caput, do art. 1.030, do CPC. Assim, deve ser preservado o acórdão que manteve a determinação de suspensão do prazo prescricional. Nessa linha, noARE 1189383 AgR/SC, o Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em 26/04/2019, decidiu que: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão por meio da qual determinei a devolução destes autos à origem, visto que a matéria versada no recurso teve a repercussão geral reconhecida no ARE 901.623-RG/SP - Tema 857 (documento eletrônico 13). O agravante sustenta que a decisão há de ser aperfeiçoada, pois, apesar de concordar com a aplicação do Tema 857 da Repercussão Geral e com a devolução dos autos à origem, pretende seja acrescido ao dispositivo da referida decisão que, enquanto o processo permanecer suspenso, não correrá o prazo prescricional (documento eletrônico 18). É o relatório necessário. Decido. Bem reexaminados os autos, verifico que o objetivo deste recurso é a integração da decisão impugnada. Dessa forma, estando presentes os pressupostos recursais, recebo a peça como embargos de declaração. Inicialmente, destaco que o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 966.177/RG-QO, de relatoria do Min. Luiz Fux, examinou o tema alusivo à suspensão dos processos que versem sobre matéria com repercussão geral reconhecida, tendo apreciado, inclusive, a aplicação da suspensão aos processos de natureza criminal e ao prazo prescricional. Eis a decisão da mencionada questão de ordem: (..) Assim, encontrando-se a questão referente à tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais, na dependência da análise do ARE 901.623-RG/SP e tendo sido determinada a devolução dos autos à origem para aguardar o respectivo julgamento, conclui-se que não corre a prescrição enquanto perdurar a suspensão do processo, conforme determina o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Isso posto, recebo o agravo regimental do Ministério Público Federal como embargos de declaração, os quais acolho para prestar os esclarecimentos acima, subsistindo hígidos os fundamentos da decisão impugnada. Nesse contexto, deve ser mantida a determinação de suspensão do prazo prescricional, em razão da existência de questão externa prejudicial, contexto em quenego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.