REsp 1894839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A controvérsia foi assim delimitada pelo Tribunal de origem (fls. 357/358): .. Em sua peça inaugural de fls. 01/21, relatam os autores, em síntese, que ingressaram no Ministério Público cearense mediante concurso público, no exercício do cargo de Promotor de Justiça. Asseveram que, desde que ingressaram no referido cargo, fazem jus à gratificação denominada adicional por tempo de serviço (ATS), à razão de 5% (cinco por cento) por cada cinco anos de atividade efetiva, incidente sobre o vencimento base e a verba de representação, conforme expresso na Lei Estadual nº 12.482/95 e nas demais normas concernentes à matéria. Aduzem que, por meio do Provimento 026/2009, o Ministério Público do Estado do Ceará apresentou cronograma de pagamento, comprometendo-se a pagar o montante devido em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, mas que, após pagar algumas das parcelas, deixou de honrar as demais, descumprindo o provimento supracitado. Afirmam que o órgão ministerial negou, em definitivo, o pagamento administrativo do débito. Requerem, portanto, o pagamento mensal das parcelas devidas nos termos do cronograma inicialmente elaborado, devidamente corrigidas desde as datas em que deveriam ter sido efetuados os respectivos pagamentos até a data do efetivo reembolso, reestabelecendo-o integralmente até a liquidação de todo o débito reconhecido em seu favor. O Estado do Ceará apresentou contestação às fls. 109/135, alegando que, inexistindo disponibilidade orçamentária, o Ministério Público resta impossibilitado de cumprir de imediato a obrigação, sob pena de ser responsabilizado penal e administrativamente pela desobediência imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Argui a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Assevera a ausência de direito adquirido a Regime Jurídico. Aduz que é devida a aplicação do teto constitucional no âmbito local. Pugna pela improcedência do feito. O Juízo de 1º Grau julgou "procedente a pretensão posta nesta ação de obrigação de fazer, mantendo a antecipação anteriormente deferida, condenando o Estado do Ceará a restabelecer o cumprimento do cronograma de pagamento previsto no Anexo I do Provimento nº 026/2009 PGJ/CE, com o escopo de que sejam pagas aos autores as parcelas ainda pendentes, assim como as futuras, corrigidas monetariamente desde as datas em que deveriam ter sido pagas até a data do efetivo reembolso, devidas a título de Adicional por Tempo de Serviço - ATS" (fls. 265/266). A sentença foi parcialmente reformada nos termos do acórdão assim ementado (fls. 355/356): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR A SER QUITADO PELA SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado do Ceará, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral, a fim de condenar o ente estatal a restabelecer imediatamente o cumprimento do cronograma de pagamento previsto no Anexo I do Provimento nº 026/2009 PGJ/CE, a fim de que sejam pagas aos promoventes as parcelas ainda pendentes, bem como as futuras, devidamente corrigidas desde as datas em que deveriam ter sido pagas até a datado efetivo reembolso, devidas a título de Adicional por Tempo de Serviço - ATS. II. Inicialmente, cumpre registrar que, em sede de contrarrazões, a parte autora, ora apelada, argumentou que o recurso em tela não merece ser conhecido, em razão de violação ao princípio da dialeticidade. A referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, nas razões do presente recurso de apelação, vislumbra-se que o Estado do Ceará indicou os fatos e os argumentos jurídicos que fundamentam suatese, relacionando-os com o conteúdo presente na sentença de procedência daação, objetivando demonstrar ser devido seu acolhimento. Dessa forma, é devidoque seja o apelatório conhecido e analisado. III. Restou incontroverso o direito da parte autora ao recebimento da verba requestada (ATS), sendo reconhecido pelo próprio Poder Público e restringindo a presente discussão de mérito apenas quanto ao momento do pagamento a ser efetuado pela Administração Pública. IV. Embora incontroverso o direito, verifico que não é devida a imposição ao réu de obrigação de pagamento imediato das vantagens pretéritas, tendo em vista que poderia acarretar risco no equilíbrio orçamentário e no planejamento financeiro do Ministério Público. V. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar caso referente ao recebimento de valores em atraso por anistiado político, decidiu que não pode o Judiciário exigir da autoridade administrativa a realização de pagamento de altas quantias, se não há dotação orçamentária compatível. VI. Entretanto, embora o Provimento nº. 26/2009 tenha disposto acerca da possibilidade de suspensão das parcelas a serem pagas, não é razoável que os autores não tenham previsão da percepção do pagamento, ficando sujeitos ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. VII. Com efeito, restando demonstrado que se trata de uma dívida reconhecida pelo próprio Poder Público, entendo que é possível que os autores realizem a cobrança do débito em discussão por via judicial, de forma que sua satisfação do crédito possa ser realizada pela sistemática do precatório. VIII Conforme o art. 100, §5º, da Constituição Federal, é obrigatório que no orçamento das entidades de direito público seja incluída a verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Dessa forma, a sistemática do precatório, além de solucionar a falta de verba, que prejudicaria o Ministério Público, também cessa a inércia administrativa, de forma a viabilizar o planejamento financeiro e possibilitar a recepção dos valores pleiteados. IX. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios verifica-se, na sentença ora em apreço, que o magistrado de 1º grau fixou-os em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, considerando tratar-se de sentença ilíquida o percentual referente aos honorários somente deverá ser fixado no momento da liquidação do julgado, em conformidade com o que preconiza o artigo 85, § 4º, II, CPC/15. X. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 412/433). Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 2º, 141 e 492 do CPC, porquanto "a sentença padece de vício processual, na medida em que foi diversa do pedido do autor, ora recorrido, deferindo-lhe pretensão com fundamento em lei não invocada, por via de consequência, constituindo provimento extra petita" (fl. 446). Isso porque foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem a fim de determinar o pagamento integral do débito de um só vez, o que se encontra fora do pedido, "já que o promovente pleiteou apenas o restabelecimento das prestações mensais fixadas no cronograma antes firmado" (fl. 447); b) arts. 2º, 141, 492, 496, 1.008 e 1.013, todos do CPC, tendo em vista que "ainda que não se entenda se tratar de decisão extra petita, tem-se que o acórdão vergastado, de forma totalmente equivocada, findou por DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO ESTATAL, mas para condenar este ente em prestação mais dispendiosa do que a fixada pela sentença de primeiro grau, incorrendo, assim, em ofensa aos princípios da "non reformatio in pejus" e do "tantum devolutum quantum apelatum"" (fl. 450); c) art. 191 do Código Civil c/c o art. 1º do Decreto 20.910/1932, pois ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido a edição da Nota de Provimento nº 26/2009/PGJ, que reconheceu a dívida e estabeleceu o cronograma de pagamentos, não importou em renúncia à prescrição, haja vista os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público; "desta feita, não havendo qualquer preceito legal que o autorize, tem-se que o Estado jamais poderia valer-se da figura civil da renúncia à prescrição, motivo pelo qual ocorreu efetiva prescrição do direito autoral" (fl. 457). Nesse sentido, argumenta ainda o seguinte (fls. 457/458): É bem verdade que a Procuradoria-Geral de Justiça editou o Provimento nº 026/2009, disciplinando o pagamento do ATS referente ao período dc outubro/2001 a setembro/2006, em 60 (sessenta) parcelas, com início em abril de 2009 e término em março de 2014. Contudo, a Nota Técnica n" 001/PGJ/2010, publicada em 16/08/2010, determinou a suspensão do Provimento nº 026/2009 e, por conseguinte, limitou o pagamento do adicional por tempo de serviço ao orçamento do Ministério Público estadual. A pretensão do autor/recorrido nada mais é do que anular a Nota Técnica nº 001/PGJ/2010, cuja cópia segue anexa, que modificou o Provimento nº 026/2009 para adaptar seu cronograma de pagamento às limitações orçamentárias do Ministério Público. Vê-se, assim, que a pretensão se volta contra um ato especifico, comissivo e de efeitos concretos, que modificou anterior ato administrativo que o autor quer ver restabelecido em sua inteireza. Ocorre que o ato impugnado (Nota Técnica nº 001/PGJ/2010), foi publicado em agosto de 2010, enquanto a presente demanda somente foi ajuizada em julho de 2017, muito além do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/1932. .. Não restam dúvidas que a obrigação de fazer postulada representa medida que supera a nota técnica referida, visto que requer que a folha de pagamento do Ministério Público estadual fique livre dos critérios estipulados por seu órgão de cúpula, a fim de que sejam restabelecidos os pagamentos das parcelas do ATS, em sua forma original. Por isso, resta atraída a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional para ações que objetivem crédito ou direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato de que se originaram. De fato, a ação foi proposta depois de mais de 5 (cinco) anos da publicação da Nota Técnica nº 001/PGJ/2010, momento a partir do qual tomaram os membros do Ministério Público conhecimento da situação supostamente ilegal, surgindo, daí, a lesão e, portanto, a pretensão. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 465/483. Recurso admitido na origem (fls. 485/488). Em 20/9/2021 proferi decisão unipessoaldando provimento ao recurso especial (fls. 499/505), contra a qual foi interposto agravo interno (fls. 510/559). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que as razões de recurso especial contêm discussão acerca da possibilidade de o reconhecimento administrativo da pretensão formulado pela parte autora implicar renúncia à prescrição já ocorrida, nos termos do art. 191 do Código Civil. Sobre o tema, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento concluída em 28/9/2021, afetou a matéria ao rito dos repetitivos, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 285. SERVIDOR PÚBLICO. ATO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado." (ProAfR no REsp 1.925.192/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/10/2021) Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com o julgamento da referida questão afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Por fim, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR, pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/11/2017). Importante salientar que o retorno dos autos à origem, para aguardar o julgamento do recurso especial afetado, é medida que tem sido adotada em casos como o presente. Exemplificativamente, destacam-se as seguintes decisões singulares: REsp 1.917.899/RS, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, DJE 18/2/2021; AREsp 1.759.474/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/2/2021; REsp 1.911.859/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/2/2021; REsp 1.912.455/SP, relator Ministro Og Fernandes, DJe 5/2/2021; AgInt no REsp 1.815.259/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 2/2/2021 e AgInt no AgInt no REsp 1.847.990/SP. ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 499/505, a fim de determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.925.192/RS. Prejudicado o agravo interno. Publique-se.