REsp 1964065 - DECISAO

DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por ASPECIR PREVIDÊNCIA, com base no artigo105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO OCORRE EM DEZ ANOS, QUANDO A LEI NÃO LHE HAJA FIXADO PRAZO MENOR (ART. 205 DO CC). AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS QUE ENVOLVE DIREITO PESSOAL, RAZÃO PELA QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL É O DECENAL, SENDO O TERMO INICIAL A DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO. TODAVIA, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, INCIDENTE A PRESCRIÇÃO DECENAL DO ARTIGO 205 D O CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS AJUSTADA, IMPÕE-SE SUA REDUÇÃO À MÉDIA DA TAXA MENSAL PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DA MORA. RECONHECIDA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE A NORMALIDADE DO CONTRATO, ESTÁ DESCARACTERIZADA A MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. REVISADO O CONTRATO, PERTINENTE O RECÁLCULO DO DÉBITO, COM O ABATIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS E DEVOLUÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL CRÉDITO APURADO EM FAVOR DO AUTOR OU SUA COMPENSAÇÃO, CONFORME O ART. 368 DO CC/2002, ACASO PENDENTES DEMAIS DÉBITOS. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME"(fls. 157/158 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 183/185 e-STJ). Em suas razões, o recorrenteaponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo205 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a aplicabilidade do prazo prescricional decenala contar da assinatura de cada contrato,nãodo vencimento ordinário do pacto. Com as contrarrazões (fls. 247/259e-STJ), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelorecurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgênciamerece prosperar. O Tribunal estadual entendeu que o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento dos contratos, conforme se observado seguintetrecho do acórdão recorrido: "(..) Cuida-se de ação de revisão de contrato bancário julgada extinta, sob o fundamente de prescrição. PRESCRIÇÃO Como é sabido, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, nos termos do artigo 205 do Código Civil. No caso em tela, a presente ação revisional de contrato de empréstimo envolve direito pessoal, cujo prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo supracitado. Inaplicável, portanto, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, pois não se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, sendo o termo inicial o vencimento do contrato"(fls. 152/153 e-STJ). Com efeito,tal entendimento merece reparo, pois destoada jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que otermo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende revercláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida,é adata da assinatura do contrato. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 04/5/2020). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que seja aplicado oprazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato. Publique-se. Intimem-se.