AREsp 1910424 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve julgamento extra petita ao considerar que a nulidade da partilha é pedido sucessivo à discussão sobre a propriedade — esta prescrita — tornando impossível analisar o pedido sucessivo; ademais, o fundamento suficiente para manter o acórdão não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula nº 283/STF.

Parties: Agravante: APOLO -CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES - EIRELI (atual denominação de ULTRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA.)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Prescrição, Julgamento Extra Petita, Prestação Jurisdicional, Pedido Sucessivo, Nulidade De Partilha, Súmula Nº 283/stf

Civil Processual Civil Prescrição Julgamento Extra Petita Prestação Jurisdicional Pedido Sucessivo Nulidade De Partilha Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

APOLO -CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES - EIRELI (atual denominação de ULTRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

1 existência ou não de falha na prestação jurisdicional
2 caráter de julgamento extra petita
3 prescrição da pretensão antecedente à nulidade da partilha

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.