AREsp 1995220 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA APELADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005 - VALOR ILÍQUIDO (§ 1º DO ART. 6º DA LEI 11.101 2005) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRICÃO RECONHECIDA CONFORME PRECEDENTES DO STJ - PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DENTRO DO PRAZO - RECURSO PROVIDO. Alega a recorrente violação do art. 202 do CC, defendendo que a interrupção da prescrição somente existirá se as ações pública coletiva e individual tiverem a mesma causa de pedir e pedido, o que inocorreu no caso dos autos, trazendo os seguintes argumentos: 8. Lembrando que, o instituto da interrupção da prescrição não pode ser aplicado levianamente, devendo se ater aos seus requisitos, sob o risco de insegurança jurídica, visto que não mais se veria a prescrição ser aplicada. 9. Assim, é necessário se observar alguns requisitos para a aplicação de tão importante mecanismo na busca de se ver seu direito respeitado. O primeiro deles é de que em ambas as ações deve existir a mesma causa de pedir. (fl. 1625). Pois bem, no caso da Ação Civil Pública a causa de pedir era o próprio Plano Comunitário de Telefonia, comumente denominado PCT, conforme se verifica na inicial juntada aos autos. Já na presente lide a causa de pedir é o descumprimento de cláusula contratual, assim não é possível que se fale em mesma causa de pedir. 10. Fica ainda mais evidente a dissonância entre a Ação Civil Pública e o cumprimento de sentença do MPE, visto que naquela o que se pretende essencialmente é que os assinantes do Plano Comunitários de Telefonia sejam emitidos nas ações da Telems, quando na ação individual o autor pede que lhe seja indenizado o valor investido na aquisição de linha telefônica. Inequívoco se dizer que não há qualquer semelhança entre os pedidos das ações coletiva e individual. 11. Isto posto, quando não se demonstra que tanto a Ação Civil Pública e a Ação Individual tem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, impossível se aplicar a interrupção da prescrição, este entendimento já foi firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão: .. (fl. 1626). 15. Assim, ficou demonstrado que somente se aplicará a interrupção da prescrição nos casos em que ambas as ações pública e individual tenham a mesma causa de pedir e pedido, o que não ocorre no presente caso, evidente o descumprimento aos artigos 202 do CC. (fl. 1628). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.