HC 655042 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de extensão protocolado porCARLLOS EDUARDO MORAES DE BRITO e VALDIRENE MARCIA DE CASTRO KEMPdos efeitos da decisão proferida no presentehabeas corpusem favor de Jair Figueiredo Monte. Afirmamos requerentes que suassituaçõessãoanálogas àdo corréu beneficiado. Por isso,pugnam pela aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, a fim de que seja reconhecida a extinção de suaspunibilidades. É o relatório. Decido. Osrequerentes foramcondenadosda seguinte forma, respectivamente: "III.7. Referente a ré VALDIRENE MÁRCIO DE CASTRO KEMP: Condená-la pela prática dos 93 (noventa e três) crimes de estelionato, tipificado artigo 171, caput, c/c §2º, inciso VI, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 93 (noventa e três) anos de reclusão e pagamento de 4.650 (quatro mil seiscentos e cinquenta) dias-multa, valorados no mínimo legal, absolvendo-a pela prática de quatro crimes de estelionato, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condená-la pela prática do crime de quadrilha ou bando, tipificado artigo 288, caput, do Código Penal, conforme redação anterior à alteração pela lei 12.850/2013, a pena privativa de liberdade de 01 (um) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Reconheço o concurso material, previsto no art. 69, do CP, para unificar as penas, resultando em 94 (noventa e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de4.650 (quatro mil seiscentos e cinquenta) dias-multa, cujo pagamento deverá ser feito em 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea "a", do CP, a condenada deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime fechado. III.8. Referente ao réu CARLLOS EDUARDO MORAES DE BRITO: Condená-lo pela prática dos 04 (quatro) crimes de estelionato, tipificado artigo 171, caput, c/c §2º, inciso VI, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, valorados no mínimo legal. Condená-lo pela prática do crime de quadrilha ou bando, tipificado artigo 288, caput, do Código Penal, conforme redação anterior à alteração pela lei 12.850/2013, a pena privativa de liberdade de 01 (um) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Reconheço o concurso material, previsto no art. 69, do CP, para unificar as penas, resultando em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, cujo pagamento deverá ser feito em 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, com fundamento no art. 33, §3º, do CP, pois que as circunstâncias do art. 59 assim o determinam, que são, na sua maioria desfavoráveis." (e-STJ, fls. 612-613; grifos no original.) A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo Codex, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP). Saliente-se, ainda, que, nos termos do art. 119 do Código Penal, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.". Considerando as penas impostas para cada delito de estelionato (1 ano) e para o crime de associação criminosa (1 ano e 6 meses), o prazo prescricional retroativo a ser observado é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Se a inicial acusatória foi recebida em13/12/2013, e a publicação da sentença condenatória ocorreu em18/12/2018, a pretensão punitiva do Estado está retroativamente prescrita, pois se passaram mais de 4 anos entre os marcos interruptivos. Diante do exposto,defiro o pedido de extensãopara declarar a extinção da punibilidade dosrequerentes relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Publique-se. Intime-se.