REsp 1950458 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem não apreciou o dispositivo de lei tido por violado nem a tese relativa à prescrição trintenária, não havendo prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282/STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado...

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Parties
Agravante/recorrente: ELIANA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da particular.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Servidor Temporário, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Prescrição FGTS Servidor Temporário Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

ELIANA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao FGTS (quinquenal vs trintenário)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem não apreciou o dispositivo de lei tido por violado nem a tese relativa à prescrição trintenária, não havendo prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282/STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da particular.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Eliana Ribeiro dos Santos.