REsp 1881747 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por João Carlos Taborda e outros contra decisão, assim ementada (fl. 811): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 85, § 7º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados às fls. 1.234-1.235. Os agravantes reiteram as razões alusivas à violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Defendem a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso em apreço. Apontam a existência de fato novo, que é o julgamento pelo STF da ADPF 219, pois "tratando-se a execução invertida de procedimento reconhecidamente válido, já praticado pelo agravado, não há como se manter o entendimento de inércia da parte autora em promover o cumprimento de sentença, tendo em vista que assentada na ADPF nº 219 - cuja decisão possui eficácia erga omnes, com efeito vinculante e caráter retroativo - a obrigatoriedade do Poder Público em inverter a execução, modo a garantir, assim, a efetiva tutela dos interesses do jurisdicionado, na medida em que possuidor dos documentos necessários à elaboração dos cálculos, aliado à hipossuficiência da parte, SENDO ESTE O CASO CONCRETO DA PRESENTE DEMANDA E OBJETO DO LITÍGIO INSTAURADO DESDE A ORIGEM, dando azo e causa de pedir na via dos presentes declaratórios" (fl. 1.251, grifos no original). Sustentam que estão a tratar do cumprimento integral do título judicial transitado em julgado, ou seja, o pagamento das parcelas impagas à título de pensão integral, pretensão que não se encontrava certa, líquida e exigível até Julho/2018, vez que não havia nos autos informações quanto ao pagamento das parcelas inadimplidas decorrentes do trânsito em julgado, atos incontroversos capazes de afastar a ocorrência de prescrição/preclusão. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Como assinalado, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. De igual modo, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Anote-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). No que tange à questão de fundo, observa-se que o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, reconheceu a incidência do prazo prescricional relativamente à pretensão executória, nos seguintes termos (fls. 456-460): Das parcelas vencidas após o trânsito em julgado Inicialmente, observo que a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. E, a prescrição da ação rege-se pelo Decreto 20.910/32, especificamente: .. No caso dos autos, que versa o direito à integralidade da pensão, o trânsito em julgado ocorreu em 16 de setembro de 1997 (fl. 110) e, em outubro de 1997, foi comunicada, pelo IPERGS, a dificuldade em proceder à implantação imediata da pensão integral (fl. 117). Com essa informação, competia ao interessado verificar se o benefício estava sendo devidamente pago. Portanto, a partir dessa data, cabia à parte autora se insurgir no prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32. No entanto, somente em novembro de 2016, a parte requereu a intimação do IPERGS para fornecimento do demonstrativo RAPI-105 atualizado, para apuração de eventuais valores pendentes (fls. 255-256). Em julho de 2018 sobreveio a RAPI solicitada (fls. 259-276) e, apenas em novembro de 2018, foi postulado o pagamento das parcelas posteriores ao trânsito em julgado (fl. 287). Verifica-se, assim, que transcorreram mais de vinte e um anos para que a parte postulasse o pagamento das referidas parcelas, configurando a prescrição, para tanto, no caso. .. Quanto ao argumento de que não poderia correr o prazo prescricional diante da necessidade de habilitação dos sucessores da parte autora, saliento que mesmo que seja excluído esse período, não há como ser afastada a prescrição. Isso porque o falecimento da autora Maria Doralina Taborda ocorreu apenas em dezembro de 2005, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. O mesmo ocorre em relação ao arquivamento administrativo. Ainda que o feito tenha sido arquivado em fevereiro de 2000 e reativado em janeiro de 2009, não há como ser afastada a prescrição. Do que se observa, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que houve prescrição, uma vez que a parte somente veio postular supostas parcelas inadimplidas após mais de vinte e um anos da implantação da pensão integral. Ao que se tem, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão a quo, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pelos recorrentes, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta via recursal, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. O exame do aresto hostilizado no tocante à prescrição por inércia da parte, bem como à suspensão do prazo prescricional, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. 3. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284 do STF. 4. Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.640.751/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/10/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA AUTORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que a sentença transitou em julgado em 14/11/2000. As autoras apenas em 7/5/2012 requereram a execução, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão executória. 2. Desse modo, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 1.584.024/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2020). Registre-se, por fim, que segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ademais, a hipótese dos autos não se enquadra no que foi decidido na ADPF 219 pelo STF, que nada tratou acerca da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.