AREsp 594193 - DECISAO

AREsp 594193 - DECISAO

Verificou-se que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo válido foi a sentença condenatória publicada em 12/11/2009, sendo a pena de 3 anos e 4 meses (art. 312 CP) sujeita ao prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP; esse prazo foi...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA EMÍLIA LOPES; Recorrente: Carlos Silva de Oliveira; Recorrente: João Israel de Oliveira; Recorrente: Nair da Silva Oliveira; Recorrente: Carlos Alberto Bavaresco; Recorrente: Davison Ramos de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; punibilidade extinta da ora recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Peculato (art. 312 Cp), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Prescrição Peculato (art. 312 Cp) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MARIA EMÍLIA LOPES

Agravante/recorrente

Carlos Silva de Oliveira

Recorrente

João Israel de Oliveira

Recorrente

Nair da Silva Oliveira

Recorrente

Carlos Alberto Bavaresco

Recorrente

Davison Ramos de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não configuração do delito previsto no art. 312 do Código Penal (alegação de crime de mão própria)
  2. 2 absolvição por falta de materialidade, dolo ou prejuízo à Administração
  3. 3 revisão da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo válido foi a sentença condenatória publicada em 12/11/2009, sendo a pena de 3 anos e 4 meses (art. 312 CP) sujeita ao prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP; esse prazo foi ultrapassado, de sorte que a pretensão punitiva estava prescrita, impondo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do CP, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; punibilidade extinta da ora recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.
  • Extinguir a punibilidade da ora recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.