REsp 1923579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo, com fundamentação, afastou a inércia da Fazenda Pública e reconheceu a responsabilidade das agravantes com base no conjunto fático-probatório; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ,...

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Parties
Agravante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Agravante: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA; Agravante: LMV - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: MÔNICA WENDT CASARIN; Agravante: VANESSA WENDT CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão/julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Agravante

INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA

Agravante

LMV - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

MÔNICA WENDT CASARIN

Agravante

VANESSA WENDT CASARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão/julgado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Existência de inércia da Fazenda Pública como requisito para prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo, com fundamentação, afastou a inércia da Fazenda Pública e reconheceu a responsabilidade das agravantes com base no conjunto fático-probatório; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015