AREsp 1939609 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento suficiente quanto à alegada violação de dispositivo legal, nos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC; Agravado: CONCESSIONÁRIA / PRESTADOR DE SERVIÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Requisição Administrativa, Contrato Administrativo, Licitação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Requisição Administrativa Contrato Administrativo Licitação Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC

Agravante

CONCESSIONÁRIA / PRESTADOR DE SERVIÇO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Decreto n. 20.910/1932 ao prazo prescricional das dívidas municipais
  2. 2 efeito do requerimento administrativo (suspensão vs interrupção) sobre o prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento suficiente quanto à alegada violação de dispositivo legal, nos termos da Súmula 211/STJ; e o Município não trouxe prova capaz de infirmar a autenticidade da notificação, de modo que não houve cerceamento de defesa apto a infirmar o acórdão.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015