REsp 1861701 - DECISAO

REsp 1861701 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque a propositura anterior de ação executiva não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da ação revisional sobre o mesmo contrato, sendo aplicável à ação revisional o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil;...

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Parties
Recorrente/apelante: ALFA SERV VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Execução, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Execução Honorários Advocatícios

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Parties

ALFA SERV VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente/apelante

Banco do Brasil SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura anterior de ação executiva interrompe o prazo prescricional para a propositura de ação revisional relativa ao mesmo contrato
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário (prazo decenal segundo art. 205 do CC)
  3. 3 Se a citação na execução interrompeu a prescrição em favor do recorrente

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque a propositura anterior de ação executiva não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da ação revisional sobre o mesmo contrato, sendo aplicável à ação revisional o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, a pretensão era prescrita. Além disso, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para total de 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual anterior concessão de gratuidade judiciária
  • Intimem-se