REsp 1965583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial apresentado por Carlos Fonseca Strohschoen, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 69): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. Aplica-se ao caso em tela o prazo prescricional vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, ou ainda, o decenal, constante do artigo 205 do Código Civil de 2002, conforme regra de transição prevista no art. 2028 do NCC, por se tratar de contrato de natureza pessoal. Prescrição implementada no caso dos autos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 93-96). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 101-106), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 189 do CC; 369, 374, II e III, 389, 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022 do CPC/2015. Sustenta, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente do acórdão recorrido; ii) cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; iii) a não ocorrência da prescrição, cujo termo inicial da contagem deu-se a partir do conhecimento da lesão do direito e de toda a sua extensão. Contrarrazões apresentadas às fls. 152-157 (e-STJ). Admitido o recurso especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte (e-STJ, fls. 238-244). Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões suscitadas pelo recorrente, de forma clara e fundamentada, especialmente quanto à alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Colegiado estadual assim se manifestou (e-STJ, fl. 81): De acordo com o art. 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional aplicável será o da lei anterior se na entrada em vigor do novo diploma (em 10/01/2003) já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Sendo a parte autora acionista da ré, uma vez que, a pretensão deduzida na peça vestibular é de complementação de ações ou de indenização correspondente, fundamentada no contrato de participação financeira celebrado entre as partes, a prescrição da pretensão de complementação acionária reger-se-á pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002, que estabelecem, respectivamente, os prazos de vinte e dez anos. No caso concreto, considerando que o contrato foi celebrado (fl. 06) em 11/11/1976, incontroverso que transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada quando da entrada em vigor do CC/2002, portanto, o prazo aplicado é o vintenáriodo art. 177 do Código Civilista revogado. Como a ação foi ajuizada tão somente em 05/04/2019, incontroverso também o fato de que pretensão autoral se encontra prescrita. ( ) Ainda, caso fosse cogitado a aplicação do marco inicial corno a data da cisão da CRT Participações, conforme precedente do STJ no Aglnt no AREsp 1.035.974, momento em que se contaria a prescrição a partir da data da entrada em vigência do atual Código Civil, qual seja, 11/01/2003, a pretensão também estaria fulminada, considerando que o marco limite para o ajuizamento da ação seria 11/01/2013. No entanto, o entendimento desta Corte é de que o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, prescrevendo de acordo com os prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 e 205 e 2.028 do Código Civil/2002, sendo que o termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações. Nesse sentido, confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENAL. TERMO INICIAL.DATA DA EMISSÃO A MENOR DAS AÇÕES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, incidentes as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do novo Código Civil (REsp 1.033.241/RS relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 5/11/2008). 3. O termo inicial do prazo prescricional é a data da subscrição deficitária, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela empresa de telefonia. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1578042/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1796477/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019) Assim, constata-sea necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à aferição da ocorrência ou não da prescrição, a partir da data da subscrição deficitária das ações. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS a fim de que avalie a questão do termo inicial do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.