AREsp 1287137 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, é causa interruptiva do prazo prescricional "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar as tratativas de acordo juntadas aos autos, concluiu não existir reconhecimento inequívoco da dívida pelo agravante, até porque as partes não chegaram a um acordo sobre a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação, de modo que não ficou configurada interrupção do prazo na ocasião. Rever esse entendimento demandaria o revolvimento das provas dos autos, providência vedada na via do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA contra decisão desta Relatoria (fls. 270-272) de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante reitera a tese de que as tratativas de acordo ocorridas entre ele e o agravado em junho de 2007, acerca do justo valor da indenização decorrente da perda do título, configurariam ato extrajudicial inequívoco de reconhecimento de dívida, suficiente, portanto, para interrupção do prazo prescricional. Assim, tendo em vista que o prazo de prescrição pode ser interrompida uma única vez, a medida cautelar de interrupção de protesto ajuizada em dezembro de 2009 não poderia interromper novamente o prazo prescricional, de modo que a pretensão veiculada nesta ação indenizatória estaria prescrita. Impugnação apresentada às fls. 286-291. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, é causa interruptiva do prazo prescricional "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar as tratativas de acordo juntadas aos autos, concluiu não existir reconhecimento inequívoco da dívida pelo agravante, até porque as partes não chegaram a um acordo sobre a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação, de modo que não ficou configurada interrupção do prazo na ocasião. Rever esse entendimento demandaria o revolvimento das provas dos autos, providência vedada na via do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.137 - SP (2018/0101577-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA ADVOGADO : ADRIANA MONTAGNA BARELLI - SP166732 AGRAVADO : SÉRGIO CIMATTI ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE MANZANO OLIANI E OUTRO(S) - SP151581 INTERES. : SELENA KOLBERG ADVOGADOS : FÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP034672 JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO E OUTRO(S) - SP149254 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Nos termos do art. 202, VI, do Código Civil de 2002, a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. A propósito, colhem-se os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança 2. Nos termos do art. 202, VI, do CC/02, é causa interruptiva do prazo prescricional "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 3. Segundo a doutrina, "é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequivocamente a obrigação, não interrompe a prescrição". 4. Na hipótese dos autos, o pedido de concessão de prazo para analisar os documentos apresentados pela recorrida apenas poderia ser considerado como ato inequívoco que importasse em reconhecimento de débito (direito de receber) apenas se fosse destinado ao pagamento de valores, mas nunca para analisar a existência do próprio débito. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 6. A partir da análise do acórdão recorrido, percebe-se que os documentos instruídos com a ação monitória tiveram a força para exercer um relevante juízo de probabilidade acerca do pleiteado pela recorrida e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Afasta-se, assim, a carência da ação monitória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018, g.n.) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535, II. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO. ART. 172, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 202, VI, CC/2002). 1. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo deixa de emitir juízo de valor sobre questão desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Para a interrupção da prescrição com base no art. 172, V, do CC/1916 (art. 202, VI do CC/2002) é suficiente a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente, sendo desnecessário que esse ato seja dirigido ao credor. 3. Recurso especial provido." (REsp 1002074/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 12/09/2011, g.n.) No tocante à alegada ocorrência da prescrição da pretensão do ora agravado, o TJSP decidiu a controvérsia no seguintes termos (fl. 179): "Não se sustenta a alegação de que o prazo prescricional trienal teria sido interrompido antes do ajuizamento da cautelar de protesto interruptivo, em 02.12.2009, com citação em 10.08.2010. As tratativas de acordo objeto dos e-mails de ps. 663/664, datados de julho de 2007, não implicam em reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, com a consequente interrupção do prazo prescricional nos moldes do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Negociações de pagamento como as sustentadas tanto não ensejam em reconhecimento de dívida, que não podem ser executadas, por exemplo, como confissão. O mencionado acordo não chegou a ser formalizado, motivo pelo qual não há que se falar em confissão inequívoca de obrigação. Sob esse aspecto, considerando-se que o prazo prescricional trienal foi interrompido com a propositura da cautelar em 02.12.2009, não há que se falar em extinção da pretensão pelo decurso do tempo, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 14.11.2012." (destacou-se) Verifica-se, pois, que o Tribunal paulista, ao analisar as tratativas de acordo juntadas aos autos, concluiu não existir reconhecimento inequívoco da dívida pelo agravante, até porque as partes não chegaram a um acordo sobre a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação, de modo que não restou configurada interrupção do prazo na ocasião. Rever esse entendimento demandaria o revolvimento das provas dos autos, providência vedada na via do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. No mesmo sentido: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida - premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017, g.n.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.