REsp 1932714 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN,contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial que interpuseram. Ação: de revisão contatual, ajuizada por VILSON DA SILVA ESCOBAR, em face da recorrente, devido à existência de cláusulas abusivas nos contratos de mútuo celebrado entre as partes, na qual pleiteia a revisão dos contratos descritos na inicial. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CC/2002. MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. FUNCORSAN. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.PRESCRIÇÃO. INCIDE NA AÇÃO REVISIONAL EM EXAME O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, SENDO O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM A DATA DE VENCIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DO ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO. NO CASO EM EXAME, CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. A APELADA É UMA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, NÃO PODE SE VALER DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM OS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEVENDO OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33). DESSE MODO, OS JUROS INCIDENTES DEVEM OBEDECER AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% AO MÊS, EQUIVALENTE A 12% AO ANO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO. É INCABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM FACE DO QUE DISPÕEM O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 22.626/33 E SÚMULA Nº 121 DO STF.ADEMAIS, POR SE TRATAR DE CONTRATOS DE MÚTUO, TEM APLICAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 591 DO CCB. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SEQUER HA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL PREVISTA NO ART. 591 DO CC PODE SER COBRADA, POIS AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS REVISANDOS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP Nº 1.388.972/SC. TODAVIA, NO CÁLCULO DA PARCELA MENSAL HÁ INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DEVENDO SER ALTERADA A SENTENÇA TAMBÉM, NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO, IMPOSITIVA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (e-STJ Fls. 288/289) Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO C1VEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. INCIDE NA AÇÃO REVISIONAL EM EXAME O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, SENDO O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM A DATA DE VENCIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DO ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO. NO CASO EM EXAME NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS, CONSIDERANDO AS RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS REALIZADAS. TAL ENTENDIMENTO RESTOU ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA UNIFICAÇÃO DA MATÉRIA RESPECTIVA.NO QUE SE REFERE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, AUSENTE ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. NO ENTANTO, NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DESTA QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGADO, CABENDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (e-STJ fl. 362). Recurso especial: alega violação do art. 205 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o termo inicial do prazo prescricional decenal para revisão dos contratos questionados pelo recorrido é a data da assinatura dos contratos, e não a data do vencimento ordinário das avenças ou do último pagamento realizado. Decisão monocrática: não conheceu do recurso especial, por entender que incidiu a Súmula 283/STF e que não foi comprovada a divergência jurisprudencial. Agravo interno: nas razões do presente recurso, alega a "ao contrário do quanto entendido na decisão agravada, o fundamento decisório deduzido, pela Corte Estadual, pelas sucessivas novações/repactuações contratuais, foi devidamente combatido nas razões do Recurso Especial (linhas 07/08, daquelas razões recursais" (e-STJ fl. 528). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com multa. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): A decisão agravada não conheceu do recurso especial, por entender que incidiu a Súmula 283/STF e que não foi comprovada a divergência jurisprudencial. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, nas razões do presente agravo, deixou de impugnar, especificamente, o óbice relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Por fim, tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.