AREsp 1960031 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação pontual e consistente dos fundamentos do acórdão agravado, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e, ademais, por se verificar a necessidade de reexame probatório, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ; fundamento legal adotado: art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravantes: JACYARA CORTEZ DE LUCENA eOUTRA; Agravada: SONY BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Contraditório, Devido Processo Legal, Preclusão Consumativa, Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Direito Comercial Prescrição Contraditório Devido Processo Legal Preclusão Consumativa Juntada De Documentos Na Fase Recursal Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

JACYARA CORTEZ DE LUCENA eOUTRA

Agravantes

SONY BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado (Súmula 182/STJ)
3 prazo prescricional previsto no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro os honorários, fixados anteriormente em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.