REsp 1931511 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise dos contratos quanto à ocorrência de novação, providência vedada ao STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; ademais, a Corte reiterou o entendimento de que o termo inicial da prescrição em ações...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos De Mútuo, Novação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prescrição Revisão Contratual Contratos De Mútuo Novação Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 incidência do art. 206, §3º do Código Civil
  3. 3 efeito da novação sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise dos contratos quanto à ocorrência de novação, providência vedada ao STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; ademais, a Corte reiterou o entendimento de que o termo inicial da prescrição em ações revisionais é a data da assinatura do contrato.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 16% para 18% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.