AREsp 1975702 - DECISAO

AREsp 1975702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o STJ entende que, para as cédulas de crédito rural em março de 1990, aplica-se o BTNF de 41,28% como indexador e que o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito é a data do efetivo pagamento; além disso, impediu-se o conhecimento de fundamentos não prequestionados no acórdão recorrido, aplicando a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: ZULMO DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tj/go
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJ/GO) para novo julgamento da apelação na conformidade da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Correção Monetária, Indexador BTNF, Plano Collor, Prequestionamento, Súmulas 568 E 211
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Correção Monetária Indexador BTNF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

ZULMO DE ALMEIDA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tj/go

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de repetição de indébito de cédula de crédito rural (vencimento vs. pagamento)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável em março de 1990 às cédulas de crédito rural (BTNF vs. IPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o STJ entende que, para as cédulas de crédito rural em março de 1990, aplica-se o BTNF de 41,28% como indexador e que o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito é a data do efetivo pagamento; além disso, impediu-se o conhecimento de fundamentos não prequestionados no acórdão recorrido, aplicando a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJ/GO) para novo julgamento da apelação na conformidade da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.