AREsp 1852439 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BUNGE FERTILIZANTES S/A, contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.290/1.291): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESCADOR ARTESANAL. ACIDENTE AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO FATO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por pescadora artesanal em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 3. Consoante a jurisprudência firmada pelo STJ, a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 4. Agravo interno não provido". Nas razões do presente recurso, a embargante afirma que a fundamentação do acórdão embargado "não se ajusta ao presente caso concreto", tendo a Turma Julgadora deixado de enfrentar "todos os argumentos deduzidos pela Embargante em seu agravo interno" (e-STJ fl. 1.305). Reitera, nessa linha, que a ação civil pública apenas interrompe o prazo prescricional da ação individual quando houver identidade entre elas, o que não ocorre na situação vertente. Invoca alegado paradigma quanto ao esse ponto (AgRg no REsp 1.253.627/AP, da 1ª Seção) e, ainda, repisa que, em recursos semelhantes ao presente, foi reconhecida a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo portanto serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na espécie, contudo, verifica-se que as questões invocadas pela embargante não constituem qualquer desses vícios, mas mero e reiterado inconformismo com as conclusões adotadas na decisão unipessoal e confirmadas no acórdão embargado. Com efeito, o aresto, de forma clara e indene de dúvidas, ratificou a conclusão de que, na específica hipótese dos autos, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, diversamente do ocorrido em outros processos, em especial no REsp 1.918.717/RS, também de minha relatoria (e-STJ fls. 1.295/1.297). Outrossim, quanto ao mérito, repisou-se que o acórdão recorrido, de lavra do TJ/RS, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a propositura da ação coletiva interrompe o prazo prescricional da ação individual, ainda que verse aquela sobre interesses difusos. Nessa linha, aliás, foram citados recentes julgados proferidos por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, a permitir a conclusão de que, "considerando que, na hipótese dos autos, a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1 também se relaciona aos danos ambientais causados pelo acidente com o Navio Bahamas, sem ainda ter se implementado o trânsito em julgado, não há que se falar, de fato, em prescrição da pretensão individual" (e-STJ fl. 1.299). Daí porque o acolhimento dos presentes embargos de declaração é, prima facie, inviável, haja vista a manifesta tentativa da embargante de se valer do presente recurso para rediscutir os fundamentos adotados - os quais entendeu de forma inequívoca - e tentar fazer prevalecer o seu entendimento quanto a eles, pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal. Não há, deveras, qualquer reparo ou complementação a ser feita no julgado, o que impõe a rejeição dos presentes aclaratórios. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.