AREsp 1784491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à prescrição estava preclusa consumativamente em razão de decisão anterior não atacada oportunamente, o que impede sua rediscussão, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO MILTON HAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CLAUDIO MILTON HAAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ por acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 preclusão consumativa de matéria de ordem pública (prescrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à prescrição estava preclusa consumativamente em razão de decisão anterior não atacada oportunamente, o que impede sua rediscussão, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno