REsp 1947567 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por EDIO DA LUZ VIEIRA contra decisão monocrática que conheceu dorecurso especial interposto pelaFUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSANe deu-lhe provimento. Ação:revisional de contrato bancárioajuizada por JULIO CESAR RODRIGUES SEBASTIÃO em face daFUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN,na qual pleiteia a revisão de contratos firmados entre as partes. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por EDIO DA LUZ VIEIRA, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE PRESENÇA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO É A DATA DE VENCIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DO ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A RÉ TRATA-SE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA QUE NÃO PODE SE VALER DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM OS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. PRECEDENTE DESTA CORTE. AS CONTRATAÇÕES DE JUROS SE MOSTRAM ABUSIVAS, DEVENDO SER OBSERVADA A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA INDICATIVA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. OS CONTRATOS QUE EMBASAM A DEMANDA DEVEM SER INTERPRETADOS COMO EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 591, DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL PERMITE, APENAS, A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA. A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE OCORRER SOBRE O VALOR SOLICITADO, QUANDO CONVENCIONADA CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO. OMISSÃO DA SENTENÇA SANADA. APLICAÇÃO DO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSTITUEM DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO, EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER ADMITIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PAGAMENTO POR ERRO." (fls. 237/238, e-STJ). Decisão monocrática:conheceu do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e deu-lhe provimento, em virtude daaplicação da Súmula 568/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricionalnas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas. Agravo interno:alega, em síntese, a incidência da Súmula 283/STJ, pois "aFundação ré deixou de impugnar expressa e pontualmente a renovação sucessiva da prescrição sobre a compensação/repetição do indébito" (fl. 360, e-STJ). Aduz, ainda, a ausência de similitude fática entre os acórdão arrolados pelaora agravada, bem como a existência de jurisprudência diversa ao que fora decidido quanto ao prazo prescricional,porquanto afirma que "esta corte tem entendimento firmado no sentido de que o prazo prescricional incidente sobre o pedido de compensação/repetição do indébito é o decenal a contar do vencimento da avença" (fls. 369/370, e-STJ). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido. VOTO A decisão agravadaconheceu do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e deu-lhe provimento, em virtude da aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Julgamento:aplicação do CPC/2015. - Do termo inicial do prazo prescricional Da renovada análise dos autos, confirma-se a assertiva de que o Tribunal de origem, ao decidir que o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento do contrato, contrariou o entendimento do STJ no sentido de o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Nesse sentido: REsp 1.326.445/PR, 3ª Turma, DJe de 17/02/2014e AgInt no AREsp 1.444.255/MS, 4ª Turma, DJe de 04/05/2020. O acórdão recorrido, portanto, merece reforma e, tendo em vista que não constano referido acórdãoa data em que cada contrato foi firmado, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que analise o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria. Neste sentido, confirma-se a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de declaração norecurso especial.