AREsp 1900422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto porGENILDA AMORIM DE SOUZA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DO SALDO DEVEDOR EM CURSO. A devedora que ajuíza diversas demandas para a discussão do saldo devedor de financiamento imobiliário e promove vários atos para retardar a conclusão do laudo pericial não pode ser beneficiada pelo reconhecimento da prescrição do débito, tendo em vista que o seu comportamento contraditório vai de encontro com a boa-fé que se espera dos contratantes. Exonerar a parte autora do pagamento da dívida, cujo saldo devedor vem sendo discutido há anos, seria permitir o enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.Outrossim, uma vez que a sentença proferida na ação revisional deu novos contornos à relação jurídica, só após o seu cumprimento será possível consolidar crédito ou débito, sendo de rigor o afastamento da prescrição declarada pela sentença. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 189, 202, 206, § 5º, do Código Civil, e art. 786 do CPC/2015, na medida em queo lapso prescricional docontrato de mútuo habitacional independe da existência de ação revisional, que não tem o condão de interromper o prazo prescricional quinquenal. Apresentadas contrarrazões às fls. 442/445. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, incidente, na espécie, a Súmula 83/STJ. Daí porque foi interposto o presente agravo. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. A questão recursal consiste em que as ações revisionais do contrato de financiamento habitacional não têm o condão de suspender o prazo prescricional da pretensão de cobrança de débito advindo do mesmo contrato. Com efeito, acerca da questão recursal, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que apropositura de ação revisional pelos executados interrompe o prazo prescricional para a ação de execução hipotecária, em razão da discussão do próprio valor que embasa a execução. Colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O ajuizamento de ação pelo devedor que importe em impugnação ao objeto contratual configura causa interruptiva da prescrição. A conclusão adotada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1417827/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe em 23/10/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Ação declaratória ajuizada pelo devedor de cédula de crédito comercial, na qual pretende que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, com a consequente extinção de garantia hipotecária. 3. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em título de crédito regula-se pelo prazo quinquenal. Precedentes. 4. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. 5. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 6. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez, ainda mais quando se trata, como na hipótese dos autos, da mesma causa interruptiva. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1810431/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe de 6/6/2019) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado para 12% sobre o valor da causa. Publique-se.