EAREsp 1969274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento na alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 58): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. O agravo de instrumento expõe os fatos, o direito e o pedido de reforma da decisão recorrida, contendo os nomes das partes e seus advogados, devendo ser conhecido, por satisfazer os requisitos previstos no art. 1.016 do CPC. Preliminar contrarrecursal afastada. - INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir requer a existência concomitante de dois requisitos, a utilidade e a necessidade do provimento judicial pleiteado. Na hipótese, há demonstração do investimento no Fundo 157, e de sua administração pela instituição financeira demandada, bem como que não houve atendimento ao pedido administrativo de prestação das contas, formulado previamente ao ajuizamento da ação, sequer necessário neste caso, estando, pois, satisfeitas as referidas exigências supra. Preliminar afastada. - PRESCRIÇÃO. Não se verifica a prescrição da pretensão envolvendo a exigência de contas referentes ao Fundo 157, porquanto não possuía ele previsão de resgate, tampouco prazo de vencimento. Desprovido, no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a agravante alega ofensa aos arts. 17, 485, VI, 927, III, 1.022 e 1.038, § 3º, do NCPC, 206, § 3º, IV e V e 205 do CC, 287, II, "a", da Lei 6.404/76. Sustenta, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, a falta de interesse de agir do agravado para a propositura da ação de prestação de contas, bem como a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. É o relatório. Decido. De início, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide, dessa forma, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. Além disso, no que concerne à alegada ausência de interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas (atual ação de exigir contas), bem como em relação à aludida prescrição da pretensão autoral, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 55/56): No caso, restou demonstrado que a parte autora fez investimento no Fundo 157 e que a instituição financeira é a sua administradora. De outro lado, não se trata de simples pedido de exibição de documentos, mas sim de prestação de contas, de modo que inaplicável a exigência de prévio requerimento, contida no REsp 1.349.453-MS. Ademais, apesar da formulação de prévio pedido administrativo ao ajuizamento da demanda, a ré não prestou as contas solicitadas na esfera extrajudicial. Portanto, preenchidos os requisitos de necessidade e utilidade, mostra-se nítido o interesse de agir da parte autora em ver atendida a sua pretensão de prestação de contas. Afastada a preliminar. III - Da prescrição A presente ação foi movida com o objetivo de obtenção de contas de investimentos feitos entre os anos de 1967 e 1983 no "Fundo 157". Conforme se sabe, o Fundo 157 foi instituído pelo Decreto-Lei nº 157, de 10/02/1967, e era uma opção de investimento disponibilizada aos contribuintes brasileiros, que podiam aplicar parte do valor de imposto de renda devido na aquisição de cotas de fundos administrados por instituições financeiras administradoras. (..) Sobre o particular, vale lembrar que o art. 189 do Código Civil, preceitua que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206, também do Código Civil. Portanto, contempla o direito brasileiro a teoria da actio nata, segundo a qual a prescrição da pretensão se inicia quando da violação do direito subjetivo. Na hipótese em discussão, não há previsão de resgate nem de vencimento do Fundo 157, não se verificando, portanto, o surgimento da pretensão, de forma que não iniciado termo a quo da contagem de prazo respectivo, inviabilizando, assim, o reconhecimento da prescrição para a prestação de exigir contas da instituição financeira, do período integral em que investidos os valores pela parte no referido fundo de investimento em ações. Sendo assim, não há como se afastar a conclusão do aresto recorrido a fim de se verificar a alegada inexistência de interesse processual, bem como a prescrição da pretensão da parte agravada, tendo em vista que seria necessário interpretar as circunstâncias fáticas e probatórias da lide, a atrair a vedação contida na Súmula 7/STJ desta egrégia Corte. Por fim, saliente-se a impossibilidade de ser adotada neste caso a mesma solução do REsp n. 1.349.453/MS (Tema repetitivo n. 648), dada a ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas. De fato, o caso REsp n. 1.349.453/MS refere-se a ação cautelar de exibição de documentos, ao passo que o caso dos autos refere-se a prestação de contas. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Publique-se.