AREsp 1656629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento dominante do STJ é de que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de que os honorários sucumbenciais fossem...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO ZWICKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ANTÔNIO ZWICKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição por notificação extrajudicial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento dominante do STJ é de que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de que os honorários sucumbenciais fossem irrisórios ou abusivos a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos