AREsp 1603963 - DECISAO

AREsp 1603963 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a demora na citação não foi imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, mas decorreu da inércia/desídia da autora em promover os atos necessários no prazo legal (art.219, §§ do CPC/1973), de modo que não se aplica a Súmula 106 do STJ para retroagir o marco interruptivo; assim, não se...

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Parties
Agravante/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Citação, Depósito Recursal, Súmula 106/stj, Súmula Vinculante 21, Honorários Sucumbenciais, Art. 219 Do Cpc/1973, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Repetição De Indébito Citação Depósito Recursal Súmula 106/stj Súmula Vinculante 21 +3 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a demora na citação decorreu de culpa exclusiva da máquina judiciária ou de desídia da parte autoral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso
  3. 3 retroação do marco interruptivo da prescrição (art.219, §1º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a demora na citação não foi imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, mas decorreu da inércia/desídia da autora em promover os atos necessários no prazo legal (art.219, §§ do CPC/1973), de modo que não se aplica a Súmula 106 do STJ para retroagir o marco interruptivo; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de origem, sem reexaminar matéria fático-probatória devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (art.85, §11, CPC/2015)