AREsp 1928723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto por ANTONIO BENTO SOARES REIS e NEIDE MARIA NONATO DOS SANTOS SOARES REIS, contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: " 1. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO CEDIDO PELA ANTIGA CODETINS. PARCELAMENTO DO VALOR AQUISITIVO. INÉRCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃOINTERROMPIDA. CONCESSÃO DO PAGAMENTO À VISTA POR ATO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADECOMPETENTE. RETOMADA INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EMMORA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1.1 A antiga CODETINS por ter prestado serviço essencialmente público, auxiliando o Estado do Tocantins na regularização da situação fundiária no âmbito estadual, gozava das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública Estadual, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto no 20.910, de 1932. 1.2 O requerimento administrativo para atualização do saldo devedor interrompe o prazo prescricional, de modo que o transcorrido é ignorado, voltando a correr por inteiro a partir do ato que interrompeu ou do último ato da autoridade competente. 1.3 Impõe-se a prescrição quinquenal, quando transcorrido mais de dezoito anos entre o surgimento, em 26/8/1999, do direito de pretensão, e a ação declaratória(9/8/2017), sem que a prestadora de serviço público tenha adotado qualquer providência de mister (constituição em mora do devedor) para receber o valor devido". (e-STJ, fl. 291) Nas razões do recurso especial, os ora agravantes alegam, em síntese, violação à legislação federal com relação a prescrição, pois trata-se de contrato privado e não de contrato administrativo, razão pela qual não podem ser unilateralmente suspensos os efeitos da avença celebrada. É o relatório. Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão estadual afirmou que se trata de contrato firmado pela Fazenda Pública na qualidade de prestadora de serviço público. Trata-se, portanto, de matéria de direito público em geral, conforme precedente a seguir: AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO ÚNICA. ART. 485 IV E V DO CPC/1973.INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 4º DO DECRETO 20.910/1932 E 172, V, DO CC/1916. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não há ofensa à coisa julgada formada no julgamento da apelação cível 27006, que se limitou a reconhecer a confissão de dívida como título executivo extrajudicial, nada dispondo sobre prescrição e correspondentes termo inicial e causas interruptivas. 2. Não há violação literal aos arts. 4º do Decreto 20.910/1932 e 172, V, do CC/1916, pois, conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 3. Ação rescisória improcedente. (AR 5.089/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 18/08/2020) Nesse cenário, a eg. Segunda Seção não possui competência para apreciar a matéria em questão. Diante do exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção. Publique-se.