REsp 1522413 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela DANAPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoassim ementado (e-STJ fl. 903): EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CONEXÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Nos tributos constituídos mediante auto de infração, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito inicia-se apenas com o término do prazo deferido para pagamento ou oferecimento de impugnação administrativa ou, caso interposto recurso, após a decisão administrativa tornar-se definitiva. 2. Não houve paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. 3. A suspensão da exigibilidade do tributo na ação declaratória nº 0013799- 32.1997.403.6100 restou condicionada ao depósito do valor da exação controvertida. Não há naqueles autos um único documento que comprove a efetivação de tal depósito. Logo, não há falar em suspensão, seja da exigibilidade do crédito tributário, seja do processamento da execução fiscal ou destes embargos. 4. Inviável o pedido de conexão dos feitos, vez que se apresentam em fases completamente distintas (a ordinária já foi sentenciada e com recurso já julgado na instância revisora). 5. Os juros moratórios constituem-se em punição pelo atraso do pagamento, incidindo desde a data do vencimento da obrigação. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão hostilizado, ao desautorizar a suspensão da execução até julgamento definitivo da ação declaratória de imunidade constitucional, violou oart. 151, II, do CTN e o art. 265, IV, "a", do CPC/1973". Para tanto, aduz que "é evidente que a declaração da imunidade tributária constitucional é prejudicial ao exame da exigibilidade do crédito tributário cobrado na presente" (e-STJ fl. 920). Considera que "aimunidade tributária é condicionante da decisão de mérito da execução fiscal e determina a sua paralisação" (e-STJ fl. 924) e reitera que "a suspensão não está calcada em depósito nos autos da ação cautelar preparatória, mas no depósito que garantiu a execução fiscal e autorizou a oposição dos embargos" (e-STJ fl. 924). Considera, ainda, contrariados oart. 174, caput, do CTN, pois os créditos tributários objeto da execução estão prescritos, bem como o art. 161do CTN, ao argumento de que não podem ser cobrados no período em que o crédito tributário estava suspenso por força de impugnação apresentada pelo contribuinte, já que "a falta de pagamento (por não ser ele exigível) não constitui ato ilícito e, em decorrência, não pode ser sancionável pela exigência de juros de mora" (e-STJ fl. 927). Requer, por fim, que (e-STJ fl. 928): a) a suspensão da tramitação deste feito até julgamento definitivo da ação declaratória ajuizada pela recorrente em 1997; b) por ser matéria de ordem pública, ser reconhecida a prejudicialidade com a ação declaratória anterior, sob pena de decisões conflitantes, em detrimento da segurança jurídica e menor onerosidade do devedor; c) ser pronunciada a prescrição intercorrente, vez que entre 14/08/2003 a 17/12/2010 a Fazenda Nacional quedou-se inerte na tramitação do processo administrativo; d) ser deferida a redução dos juros e multa moratória, em vista do equivocado termo inicial, reconhecendo-se a impossibilidade da cobrança antes do ato final e inequívoco de lançamento reconhecido pela sentença (17/12/2010), ou pelo menos da notificação de lançamento (17/07/2003); ou, e) se ratificada a legalidade da cobrança, que este C. STJ pronuncie a prescrição com início na mesma data (2003), sem adoção de critérios não equânimes entre as partes. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 1.030/1043). Decisão de admissibilidade à e-STJ fl. 1.057. A recorrente apresentou petição à e-STJ fls. 1.080/1.093, informando que, na ação declaratória para o reconhecimento da imunidade, após provimento do recurso extraordinário pelo STF determinando novo julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Corte a quo "decidiu por finalmente reconhecer a imunidade tributária da Danaprev", acórdão que transitou em julgado. Em razão disso, sustenta que "adeclaração de imunidade tributária da recorrente é questão prejudicial à presente execução fiscal. Tendo sido reconhecida a imunidade, a cobrança discutida nos autos da execução de origem deve ser extinta, bem como os valores depositados devem ser restituídos à recorrente" (e-STJ fl. 1.085). Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional entendeu que não ocorreu a prejudicialidade alegada, pois "o acórdão proferido pelo tribunal não reconheceu a conexão entre a ação ordinária indicada pela contribuinte e a presente ação" (e-STJ fl. 1.093). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). Dito isso, cumpre observar que, na origem, trata-se de embargos à execução julgados improcedentes pelo juízo primevo. Em sede de apelação, a sentença foi confirmada, destacando-se no voto condutor os seguintes trechos (e-STJ fls. 899/902): .. Prescrição Na presente hipótese, a questão foi muito bem apreciada pelo magistrado a quo, de modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos da bem lançada sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: Da documentação trazida ao feito, de forma especial o processo administrativo nº 13003.000298/2003-21, verifica-se com clareza que os créditos exeqüendos, vencidos no período de janeiro a dezembro do ano de 1998, foram definitivamente constituídos por lançamento efetuado mediante auto de infração, do qual a executada foi notificada em 17/07/2003. Em 14/08/2003, a embargante protocolou impugnação administrativa ao auto de infração, sendo notificada da decisão definitiva de seu recurso em 17/12/2010. Em 12/06/2012 foi ajuizada a execução fiscal ora embargada. Ou seja, entre as datas acima referidas não transcorreu o prazo, seja decadencial seja prescricional. Em que pese haver decorrido lapso superior a cinco anos entre a notificação do auto de infração (17/07/2003) e o ajuizamento da execução embargada (12/06/2012), necessário considerar que, em 14/08/2003, a embargante protocolou impugnação administrativa, de cuja decisão definitiva a embargante tomou conhecimento em 17/12/2010. Ou seja, de 14/08/2003 a 17/12/2010, restou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspensão durante a qual não flui o prazo, seja decadencial, seja prescricional. A partir da confirmação do crédito tributário - pela decisão definitiva no processo administrativo - passa a fluir o prazo prescricional. Ao contrário do que alega a apelante, não houve paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. O lapso temporal entre 14.08.2003 e 17.12.2010 deu-se em razão de recurso interposto pela própria embargante, como bem atestam os documentos carreados no Evento 14. Suspensão da execução e dos embargos Também neste ponto, a questão foi muito bem apreciada pelo magistrado a quo, de modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos da bem lançada sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: A embargante alega que, nos autos da ação declaratória nº 0013799-32.1997.403.6100, obteve medida liminar determinando a suspensão da exigibilidade dos mesmos créditos que são objeto da execução fiscal embargada, com o que deve ser suspenso o processamento da execução fiscal apensa e destes embargos. Não é o que se vê, porém, da análise da documentação anexada. A sentença prolatada na ação declaratória referida efetivamente concede a medida liminar postulada, para "a) autorizar o depósito judicial do tributo até solução final da lide principal; e b) suspender a exigibilidade do tributo, até o limite depositado, facultado ao Fisco apurar eventual diferença, cobrando-a na forma legalmente estabelecida." (destaquei). Ou seja, a suspensão da exigibilidade do tributo restou condicionada ao depósito do valor da exação controvertida, sendo considerado, pelo Juízo, "desnecessário dizer que a ausência de depósito ensejará ao Fisco o poder-dever de exigir o crédito tributário pela via da excussão patrimonial". Ora, não há nos autos um único documento que comprove a efetivação dos depósitos hábeis a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito. Logo, não há que se falar em suspensão, seja da exigibilidade do crédito tributário, seja do processamento da execução fiscal embargada ou destes embargos. Com relação ao reconhecimento da conexão e consequente remessa dos autos ao juízo prevento da Seção Judiciária de São Paulo, vale referir que a ação declaratória nº 0013799-32.1997.403.6100 já foi sentenciada (pedido improcedente), tendo o TRF mantido a sentença de improcedência. Assim, a parte não seria prejudicada por eventual "julgamento contraditório", pois este, se ocorrer nos embargos, irá favorecer-lhe, já que a sentença da ordinária lhe foi desfavorável. De outro lado, embora a orientação que restou sufragada no STJ e que vem sendo acolhida neste Regional seja a de que, sendo as questões debatidas na ação ordinária anulatória de débito tributário as mesmas debatidas nos embargos ulteriormente opostos quando da execução fiscal, está caracterizada a litispendência, é inviável, na espécie, o pedido de conexão dos feitos, vez que se apresentam em fases completamente distintas (a ordinária já foi sentenciada e com recurso já julgado na instância revisora). De qualquer sorte, não demonstrada a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito fiscal, não há como obstar o prosseguimento do feito executivo em seus ulteriores termos. Juros Os juros servem para punir a mora, sendo, por isso, computados de acordo com o tempo decorrido após o vencimento da obrigação. Nessa linha, o CTN - legislação aplicável à espécie - assim dispõe: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual o motivo determinante da falta (..)." Percebe-se, pois, que há expressa determinação legal de incidência de juros moratórios a partir do vencimento do débito, se não quitado. .. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Pois bem, do que se vê, oart. 151, II, do CTN e o art. 265, IV, "a", do CPC/1973, não foram efetivamente examinados no julgado regional, carecendo o recurso especial, quanto a esses dispositivos, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. Registre-se, no ponto, que o argumento da ora recorrente de que"aimunidade tributária é condicionante da decisão de mérito da execução fiscal e determina a sua paralisação"em nenhum momentofoi objeto de debate na instânciaa quoe não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. A par disso, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o acórdão recorrido afirmou que, "de qualquer sorte, não demonstrada a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito fiscal, não há como obstar o prosseguimento do feito executivo em seus ulteriores termos". Infirmar essaconclusão importaria em reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do STJ, em razão do óbice contido no enunciado da Súmula 7. Quanto à prescrição, a Corte a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, definida em recurso repetitivo, quanto à inexistência de dispositivo legal a autorizar a prescrição intercorrente na pendência de julgamento de impugnação administrativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/1979. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial relativamente à alegada violação aos princípios da igualdade e da isonomia tributária (arts. 5º, caput, e 150, II, da Constituição Federal), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte adotada em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, (REsp nº 1.113.959/RJ), quanto à inexistência de dispositivo legal a autorizar a prescrição intercorrente na pendência de julgamento de impugnação administrativa após notificação de lançamento do crédito tributário através de auto de infração, uma vez que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art.151, III, do CTN. 4. A jurisprudência deste STJ já se manifestou no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001. É que a Lei n. 8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de renda por arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outrossim, revisar a ocorrência ou não de comprovação da origem dos recursos em questão é providência incompatível com este apelo extremo, haja vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.638.268/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 1º/03/2017). Nesse tópico, aplicável o contido na Súmula 83 do STJ. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, em se tratando de execução fiscal de crédito tributário, é o vencimento da obrigação sem pagamento que constitui o devedor em mora, sendo, por isso, o termo inicial dos juros de mora, nos termos do que estabelece o art. 161 do CTN, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Por fim, registro que a competência para decidir a respeito da petição apresentada à e-STJ fls. 1.082/1.087pertence ao juízo da execução. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO, EM PARTE,do recurso especial e nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO;NÃO CONHEÇO da petição de e-STJ fls. 1.082/1.087. Publique-se. Intimem-se.