AREsp 1976057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e do caráter reflexo da suposta ofensa à lei federal que exigiria exame de norma estadual (Súmula 280/STF), ficando prejudicada a...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Militares Estaduais, Medida Provisória E Lei Estadual (mp 33/2015; Lei 2.984/2015), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reposição Salarial Militares Estaduais Medida Provisória E Lei Estadual (mp 33/2015; Lei 2.984/2015) Súmula 284/stf Súmula 280/stf

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 interrupção e reinício da prescrição em demandas contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e do caráter reflexo da suposta ofensa à lei federal que exigiria exame de norma estadual (Súmula 280/STF), ficando prejudicada a análise da segunda questão sobre prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.