AREsp 1993356 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, em 16/08/2021, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITARES. REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,68%. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. DÉBITO TRANSFORMADO NA LEI ESTADUAL Nº 2.984/2015. PREVISÃO LEGAL. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. TESE DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL ORA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nota-se do arcabouço probatório, que conforme convencionado o débito em cobrança foi transformado em Lei Estadual nº 2.426, de11 de janeiro de 2016, sendo processado nos termos dos anexos a Medida Provisória nº 33, de 10 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 4.392. Observa-se que a parte requerida não cumpriu com as disposições legais, haja vista que só efetuou o pagamento de 2 (duas) parcelas, das 16 ora acordadas, portanto inadimplente desde julho de 2015. 2 - Restando pendente diferença salarial inadimplida pelo contratante, é direito do servidor público estadual o recebimento da mesma, cabendo, assim, ao ente público adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei (no caso, Lei Estadual nº 2.426/2011 c/c Medida Provisória nº 33/2015), de caráter eminentemente alimentar. 3 - O Estado do Tocantins não trouxe qualquer comprovação do efetivo pagamento da diferença salarial, ora reclamada, uma vez que as leis estaduais por ele citadas (Lei 2.328/2010 - dispõe sobreo Realinhamento e o Reescalonamento dos Cargos da Polícia Militar; Lei 2.823/2013 - dispõe sobre a Carreira e Subsídio dos PoliciaisMilitares), nada dispõe a respeito do objeto da presente demanda, não logrando o recorrente, portanto, êxito em cumprir o disposto no art. 373, II, do CPC/2015. 4 - No que tange a limitação temporal, observo que não merece acolhimento, haja vista que o débito foi transformado em lei em data posterior ao lapso temporal apresentado pela recorrente, ou seja, em 2015, consoante a Lei Estadual nº 2.984. 5 - Rejeito a impugnação ao valor da causa, para apresentação do numerário apenas em sede de cumprimento de sentença, eis que "toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível", com fulcro no art.291 do NCPC. 6 - Recurso conhecido e improvido. 7 - Sentença mantida" (fls. 211/230e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts.1º e 9º do Decreto 20.910/32, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "5. RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO A parte adversa argumenta que teria havido irregularidades na aplicação da revisão geral anual de 4.68% instituída pela Lei 2.426/11. Tais irregularidades teriam gerado um prejuízo, o qual foi objeto de um suposto acordo de parcelamento com pagamento em 16 (dezesseis) parcelas. Segundo os autores, o índice de 4.68% da Lei 2.426/11 deveria ter sido aplicado à tabela que vigeria a partir de julho de 2011, a qual fora instituída pela Lei 2.328/10. Portanto, a pretensão nasceu no momento em que o ente estatal deixou de aplicar o RGA da Lei 2.426/11 às remunerações vigentes a partir de julho de 2011. Como se trata de uma prestação de trato sucessivo, a pretensão foi se renovando entre julho de 2011 e março de 2015. Isso porque, a partir de 1º de maio de 2015 passou a viger a Lei 2.984/2015, fruto da conversão da MP 33/2015. Referida lei, conforme alega a parte autora, teria corrigido o suposto equívoco na aplicação da Lei 2.426/2011 e reconhecido o débito retroativo do Estado do Tocantins para com os militares. Vejamos a redação integral da lei 2.984/2015: (..) Aqui vale uma ressalva: no entender do Estado do Tocantins nunca houve esse reconhecimento de débito, vez que a Lei 2.984/15 não faz qualquer menção a providência dessa natureza. Referida lei apenas veicula um reajuste específico dos servidores militares, com vigência prospectiva, não havendo qualquer reconhecimento de débitos retroativos em seu teor. Contudo, caso se admita como corretas as alegações autorais, a Lei 2.984/2015, ao supostamente reconhecer o débito, teria consubstanciado um marco interruptivo daprescrição relativas às parcelas alegadamente não pagas entre julho de 2011 e março de 2015, por força do art. 202, VI do Código Civil. Vejamos a redação de tal dispositivo: (..) Ocorre que, por força do art. 9º do Decreto 20.910/32, nas demandas contra o Poder Público, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". Este Superior Tribunal de Justiça já aplicou tal comando normativo em diversas ocasiões, conforme se nota dos seguintes precedentes: (..) Logo, a partir de 1º de maio de 2015, data de entrada em vigor da Lei 2.984/15, que supostamente reconheceu o débito estatal, a parte requerente teria dois anos e meio para propor a presente demanda. Assim, o termo final de tal lapso prescricional se deu em 1º de novembro de 2017. Fixadas tais premissas, nota-se que a presente ação foi proposta muito tempo depois desse prazo final, razão pela qual deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Ao deixar de fazê-lo, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins violou frontalmente o disposto nos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32" (fls. 249/253e). Por fim, requer "que seja admitido e provido este recurso especial para que se faça preponderar as normas dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, reformando-se, via de consequência, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça" (fl. 253e). Contrarrazões, a fls. 259/263e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 274/277e), foi interposto o presente Agravo (fls. 299/305e). Contraminuta, a fls. 309/312e. A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre os arts. 1º e 9ª, do Decreto 20.910/32, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão do julgado. O Tribunal de origem limitou-se a assim decidir: "Nota-se, que diante do arcabouço probatório, que conforme convencionado o débito em cobrança foi transformado em Lei Estadual nº 2.426, de 11 de janeiro de 2016, sendo processado nos termos dos anexos a Medida Provisória nº 33, de 10 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 4.392. Observa-se que a parte requerida não cumpriu com as disposições legais, haja vista que só efetuou o pagamento de 2 (duas) parcelas, das 16 ora acordadas, portanto inadimplente desde julho de 2015. Assim, em relação as teses de inexistência de acordo para pagamento da reposição salarial e ausência de previsão legal, afasto as mesmas, ante a explanação acima construída. Denota-se, que a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Tocantins, relativa ao exercício de 2010, foi implementada pela Lei Estadual 2.426, de 11/01/2011, por meio do qual foi adotado o índice de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento) para aquele exercício, senão vejamos: (..) Ao que se infere dos autos, a implementação do referido reajuste anual, objeto da demanda, se deu de forma tardia, em desacordo com a legislação supra, efetivando-se, somente com a promulgação da Medida Provisória nº 33, de 10 de junho de 2015. Neste contexto, restando pendente diferença salarial inadimplida pelo recorrente, é direito do servidor público estadual o recebimento da mesma, cabendo, assim, ao ente público adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei (no caso, Lei Estadual nº 2.426/2011 c/c Medida Provisória nº 33/2015), de caráter eminentemente alimentar. Neste sentido: (..) Ademais, o Estado do Tocantins não trouxe qualquer comprovação do efetivo pagamento da diferença salarial, ora reclamada, uma vez que as leis estaduais por ele citadas (Lei 2.328/2010 - dispõe sobre o Realinhamento e o Reescalonamento dos Cargos da Polícia Militar; Lei 2.823/2013 - dispõe sobre a Carreira e Subsídio dos Policiais Militares), nada dispõe a respeito do objeto da presente demanda, não logrando o recorrente, portanto, êxito em cumprir odisposto no art. 373, II, do CPC. Assim, a matéria em apreço não possui qualquer vinculação com a Lei Estadual nº 2.328/2010, considerando que a reposição salarial refere-se a Lei Estadual nº 2.426/2011 e, em especial, a Lei Estadual nº 2.984/2015. Portanto, diante do contexto probatório constante dos autos, mostra-se correta a sentença que condenou o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores inadimplidos, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, relativos à data-base implantada pela Lei Estadual nº 2.426, de 11 de janeiro de 2011. No que tange a limitação temporal, compreendida entre o dia 1º de julho de 2011 (data da implementação da tabela de subsídios com o reajuste escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual nº 2.328/2010) e 31/12/2013 (data de reestruturação remuneratória da carreira da PM, conforme a Lei Estadual nº 2.823/2013), observo que não merece acolhimento, haja vista que o débito foi transformado em lei em data posterior ao lapso temporal apresentado pela recorrente, ou seja, em 2015, consoante a Lei Estadual nº 2.984/15. Por fim, rejeito a impugnação ao valor da causa, para apresentação do numerário apenas em sede de cumprimento de sentença, eis que "toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível", com fulcro no art. 291 do CPC. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença vergastada. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação"(fls. 220/222e). Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013).(..)3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (..) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.(..)4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto.(..)Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015). Com efeito, "a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (..) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação" (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2009). Por fim, destaque-se que esta Corte já decidiu que "as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento"(STJ, AgInt no REsp 1.913.650/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2021). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA LEI N.13.840/19, POR SER MAIS GRAVOSA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO PARA ABERTURA DA VIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA USADO PARA O TRÁFICO.IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..)2. O prequestionamento das matérias de ordem pública também é requisito necessário para a abertura da via especial. Segundo entendimento desta Corte Superior, " a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade"(REsp 1439866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014). (..)4. Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 1.796.532/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 08/10/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a observância ao limite legal previsto para a hipótese, conforme dispõe o § 11 do art. 85 do CPC/2015. I.